Decreto Estadual de Goiás nº 5488, de 26 de setembro de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova o Preço Mínimo de alienação das ações do capital social da Companhia Energética de Goiás – CELG, de titularidade do Estado de Goiás, visando a sua desestatização, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado e, em atendimento às disposições legais aplicáveis à espécie e ao que determinam a Lei n. 13.631, de 17 de maio de 2000, e o art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e,

considerando que a desestatização da CELG será efetivada através de alienação de ações ordinárias e preferenciais de sua emissão, de titularidade do Estado de Goiás,

considerando que o Conselho Estadual de Desestatização – CED, através da Resolução n. 05/2001, de 06/09/2001, aprovou o Valor Econômico Mínimo no montante de R$ 1.417.326.828,06 (hum bilhão, quatrocentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e seis centavos), como sendo o preço mínimo para 100% (cem por cento) das ações da CELG, com base nas avaliações econômico-financeiras realizadas pelos consultores contratados para assessorar os serviços técnicos, visando a desestatização da CELG;

considerando que, com base no Valor Econômico Mínimo, o CED aprovou e recomendou o Preço Mínimo de venda do lote único de ações da CELG de titularidade do Estado de Goiás a serem alienadas em leilão público, assim como o valor das ações da CELG a serem alienadas por meio de oferta aos empregados e aposentados;

DECRETA: