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Lei Estadual de Goiás nº 11549, de 16 de outubro de 1991

Nº 11549/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 5-A. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
13 artigos
Art. 1.
Ficam criados o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDCA-GO– e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –FECAD–, de conformidade com o disposto no art. 88, incisos II e IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Ficam criados o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CE-DCA e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD, de conformidade como preceitua o art. 88, inciso II e IV, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

- Fundo regulamentado pelo Decreto nº 4.039 de 17-08-1993.

- Vide Lei nº 12.974 de 27-12-1996.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
Ao CEDCA-GO, órgão deliberativo e controlador das ações estaduais voltadas para a criança e o adolescente, vinculado ao órgão estadual de desenvolvimento social, compete:

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Ao CE-DCA, órgão deliberativo e controlador das ações estaduais voltadas para a criança e o adolescente, compete:

Iformular a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IIfixar critérios para a alocação de recursos destinados ao FECAD, através de planos de aplicação;

- Redação dada pela Lei nº 12.974 de 27-12-1996, art. 3º, I. gerir o FECAD, fixando critérios para a alocação de recursos, através de planos de aplicação;

IIIacompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IVacompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
Vapoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, objetivando a efetivação dos princípios, normas e diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IVpromover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações dos mesmos, bem como de não oferecimento ou oferta irregular dos serviços a eles atinentes;
VIIaprovar e reformar seu regimento interno, por voto de no mínimo 2/3 de seus membros.
Art. 3.
O CEDCA-GO é composto da seguinte forma:

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. O CEDCA-GO, vinculado à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, é integrado por 13 (treze) representantes, sendo 01 (um) do Poder Legislativo e 12 (doze) do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, trabalho, justiça, educação, saúde e cultura, bem como dos órgãos estaduais do Planejamento e da Fazenda e, com igual número, por representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Goiás, da seguinte forma:

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. - O CE-DCA, vinculado ao Gabinete do Governador, é integrado por 11 representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, trabalho, justiça, educação, saúde e cultura, bem como dos órgãos estaduais do Planejamento e da Fazenda e, com igual número, por representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um (1) ano.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - O CE-DCA, vinculado ao Gabinete do Governador, é composto de 22 (vinte dois) membros, assim definidos:

I12 (doze) membros, com os respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo, integrantes dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas nas seguintes áreas:

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. 1 (um) representante de cada um dos seguintes Órgãos e/ou Secretarias:

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

I - 1 (um) representante da cada um dos seguintes órgãos ou instituições:

a)criança e adolescente – 2 (dois) – 1 (um) da área de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e 1 (um) da área do Sistema Socioeducativo;

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria Estadual da Educação;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. Secretaria da Educação;

b)assistência social – 1 (um) – da área do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria Estadual da Saúde;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. Secretaria de Saúde;

c)direitos humanos – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. Secretaria da Justiça;

d)educação – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria da Segurança Pública;

e)cultura – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria de Planejamento e Coordenação;

f)esporte e lazer – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Secretaria do Desporto e Lazer;

g)saúde – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Ministério Público Estadual;

h)gestão e planejamento – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Tribunal de Justiça;

i)fazenda – 1 (um);

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. Superintendência Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA);

j)segurança pública – 1 (um) – o titular da Polícia Civil e o suplente da Polícia Militar;

- Acrescida pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

k)ciência e tecnologia – 1 (um);

- Acrescida pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

II12 (doze) membros, com os respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano no Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. o Presidente do Grupo Executivo de Atendimento Socioeducativo;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. o Presidente da Fundação de Promoção Social;

IIIo Superintendente da Criança e do Adolescente;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. o Diretor-Geral da Fundação de Promoção Social;

IVo Presidente do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas;

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. 11 (onze) representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual liquida direta ou indiretamente, a defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.

V1 (um) Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

VI13 (treze) representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada, de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Goiás.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

§ 1ºNa ausência de qualquer titular, a representação será feita pelo suplente.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Na ausência de qualquer titular, a representação será feita por suplente.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - Os representantes das Secretarias a que alude o inciso I, alíneas "a" a "f", deverão ser os seus próprios titulares, cabendo-lhes a indicação dos respectivos suplentes, que os substituirão, em seus impedimentos ou afastamentos.

§ 2ºOs membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitida a reeleição.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembleia pública convocada pelo Secretário de Estado da Cidadania e Trabalho, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em 1a convocação, e de 10 (dez) dias, em 2a convocação.

- Redação dada pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014. - A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembléia pública convocada pelo Gabinete do Governador, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado e jornais de circulação estadual com antecedência mínima de 15 dias, em 1ª convocação, e de 10 dias, em 2ª convocação.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - A escolha dos membros e respectivos suplentes das entidades não governamentais realizar-se-á em assembléia pública convocada pelo Gabinete do Governador, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado e jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 dias, em 1ª convocação, e de 10 dias, sem 2ª convocação.

§ 3ºO presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado o quórum mínimo de 2/3 (dois terços), conforme dispuser o regimento interno.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Somente poderão se inscrever, com direito a voto em assembléia, as entidades não governamentais que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica, com mais de 1(um) ano de experiência, que estejam regularmente registradas em cartório público e apresentem, no ato de inscrição:

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - Somente poderão se inscrever, com direito a voto em assembléia, as entidades não governamentais que executem programas sociais ou serviços sociais destinados às crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou natureza científica, com mais de 2 (dois) anos de experiência, que estejam regularmente registradas em cartório público e apresentem, no ato de inscrição:

a)dados que possibilitem a sua caracterização;

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. dados que possibilitem a sua caracterização;

b)demonstrativos de participação em programas e serviços sociais e ou de naturezas científica, ligados à criança e ao adolescente;

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. demonstrativos de participação em programas e serviços sociais e ou de natureza científica, ligados à criança e ao adolescente;

c)credencial da Diretoria da entidade, nomeando o seu representante.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. credencial da Diretoria da entidade, nomeando o seu representante.

§ 4ºAs funções de membro do CEDCA-GO não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevante para o Estado de Goiás.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Os membros do Conselho e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - Os órgãos e entidades a que aludem os incisos I a III terão o prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei para efetivar suas indicações ao Governador do Estado.

§ 5º- As funções de membro do CE-DCA não serão remuneradas, considerando-se serviço público relevante o seu exercício.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição.

§ 6º- O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado o quorum mínimo de 2/3, conforme dispuser o regimento interno.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

- Suprimido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. - As funções de membro do CE-DCA não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço público relevante.

§ 7º- O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, observado quorum mínimo de 2/3, conforme dispuser regimento interno.

- Revogado pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992.

Art. 3-A.
As entidades da sociedade civil organizada de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei serão escolhidas em assembleia específica, convocada especialmente a esse fim pelo titular do órgão estadual de desenvolvimento social, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado e em jornais de circulação estadual, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em 1ª convocação, e de 10 (dez) dias, em 2ª convocação.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. As Entidades da Sociedade Civil Organizada de que trata o inciso VI do art. 3o desta Lei serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para esta finalidade.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

§ 1ºVETADO.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

§ 2ºPoderão se inscrever, com direito a voto em assembleia, somente as entidades da sociedade civil que executem programas ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de atendimento, defesa ou científica, com mais de 1 (um) ano de experiência, que possuam estatuto social devidamente registrado em cartório e apresentem, no ato da inscrição:

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. O Regimento Interno do CEDCA-GO disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das Entidades da Sociedade Civil Organizada que comporão sua estrutura.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

Idados que possibilitem a sua caracterização;

- Acrescido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

IIdemonstrativos de participação em programas e serviços sociais ou de natureza científica, ligados ao atendimento à criança e ao adolescente;

- Acrescido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

IIIato da diretoria da entidade designando seu representante.

- Acrescido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

§ 3ºO regimento interno do CEDCA-GO disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição das entidades da sociedade civil organizada que comporão sua estrutura.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. As 26 (vinte e seis) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que, as 13 (treze) primeiras serão eleitas como titulares e as 13 (treze) seguintes, serão as suplentes, indicando, cada uma, o seu representante, que terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos mediante novo processo eleitoral.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

§ 4ºAs 24 (vinte e quatro) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que as 12 (doze) primeiras indicarão, cada uma, seu representante que será membro titular do Conselho e as 12 (doze) seguintes indicarão, cada uma, seu representante que será membro suplente do colegiado, nos termos do § 2º do art. 3º desta Lei.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. Na hipótese de se inscreverem somente 13 (treze) Entidades da Sociedade Civil Organizada para o processo de escolha ao CEDCA-GO, elas poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois) representantes, sendo um titular e o outro suplente, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos mediante novo processo eleitoral.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

§ 5ºNa hipótese de se inscreverem somente 12 (doze) entidades da sociedade civil organizada para o processo de escolha do CEDCA-GO, elas poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois) representantes, sendo um membro titular e o outro suplente, nos termos do § 2º do art. 3º desta Lei.

- Redação dada pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015. O Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o processo de escolha dos representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada.

- Acrescido pela Lei nº 18.629, de 17-07-2014.

§ 6ºO Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o processo de escolha das entidades da sociedade civil que terão representação no CEDCA-GO.

- Acrescido pela Lei nº 18.990, de 27-08-2015.

Art. 4.
O FECAD, gerido pelo órgão estadual responsável pelas ações do Governo voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, tem a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários à consecução dos objetivos do CE-DCA e ao custeio dos programas e das ações necessários ao apoio a creche, crianças e adolescentes em conflito com a lei.

- Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020. - O FECAD , gerido pelo órgão estadual responsável pelas ações do Governo voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente, tem por finalidade proporcionar os meios financeiros necessários à consecução dos objetivos do CE-DCA.

- Redação dada pela Lei nº 12.974 de 27-12-1996, art. 3º, II. - O FECAD, gerido pelo CE-DCA, tem por finalidade proporcionar os meios financeiros necessários à consecução dos objetivos do CE-DCA.

§ 1ºAs despesas referentes ao custeio dos programas e das ações necessários ao apoio a creche, crianças e adolescentes em conflito com a lei serão ordenadas diretamente pelo Superintendente do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

§ 2ºOs recursos do FECAD poderão ser aplicados em despesas de custeio e manutenção, inclusive com pessoal, da estrutura estadual à qual se vincula o Fundo.

- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 5.
- O FECAD será constituído pelos seguintes recursos:

- Vide Decreto nº 7.358, de 02-06-2011, art. 5º.

Idotações consignadas no Orçamento do Estado, destinadas à assistência social à criança e ao adolescente que dela necessitem;
IIcontribuições, auxílios, legados e doações que lhe forem destinados, inclusive as doações efetuadas nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
IIIcontribuições de organismos nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IVrendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e aplicações de capitais;

- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, III.

Voutros recursos que lhe forem destinados.
VIparcela de 1,6% (um vírgula seis por cento), acrescida aos valores dos emolumentos devidos aos Cartórios dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registro de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, todos do Estado de Goiás, na forma do art. 15, § 1º, IV, "b", da Lei nº 19.191 , de 29 de dezembro de 2015.

- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Parágrafo únicoAs receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.

- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018

O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, III.

Art. 5-A.
O saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 6.
- Os recursos do FECAD serão repassados aos Conselhos Municipais, conforme critérios estabelecidos pelo CE-DCA.
Art. 7.
- O titular do órgão responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente será o Secretário Geral do Conselho, que contará com o apoio técnico, material e administrativo daquele para o seu funcionamento.

- Redação dada pela Lei nº 11.819 de 05-11-1992. - O Diretor-Geral da Fundação de Promoção Social, órgão responsável pela política de atendimento à criança e ao adolescente,será o Secretário Geral do Conselho, ficando aquela entidade encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para funcionamento do colegiado.

Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício e nos subseqüentes, os créditos suplementares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 9.
- A instalação do CE-DCA dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta lei.
Parágrafo único- O CE-DCA aprovará o seu regimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua instalação.
Art. 10.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Terezinha Vieira dos Santos

Ronei Edmar Ribeiro

Jales Perillo

Joaquim Tomaz de Aquino

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Jossivani de Oliveira

(D.O. de 29-10-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-1991.

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