Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21450, de 6 de junho de 2022
Nº 21450/2022
Art. 1.
Fica proibida, no âmbito do Estado de Goiás, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes, dos seguintes produtos:
Ibebidas alcoólicas;
IIcigarros, inclusive aromatizados e/ou eletrônicos; e
IIIoutros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.
§ 1ºA proibição abrange os estabelecimentos comerciais, quermesses, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública e pessoas naturais que tenham sob sua guarda os produtos referidos no caput.
§ 2ºPara os fins do inciso III do caput deste artigo, consideram-se produtos vedados a cola de sapateiro, antirrespingo para solda sem silicone, o solvente de tinta, os solventes benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio, éter e benzina, produtos que contenham derivados dessas substâncias, inclusive tóxicos, sem prejuízo de outros já proibidos em legislação específica e/ou regulamento.
Dispõe sobre a proibição, no Estado de Goiás, de vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo dos produtos que especifica, por qualquer meio e forma, ainda que a título gratuito, a crianças e adolescentes; revoga a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para a consecução do propósito desta Lei, incumbe ao Poder Público:
Ipromover atividades de caráter educativo, a fim de conscientizar a sociedade sobre a importância da proibição contida nesta Lei;
IIestimular a denúncia dos estabelecimentos que infrinjam esta Lei, bem como aplicar as penalidades a esses estabelecimentos e aos respectivos titulares;
III(VETADO).
Art. 3.
Os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros devem, às suas expensas, afixar avisos, em local de ampla visibilidade, contendo:
Ia íntegra desta Lei, em caracteres ostensivos;
IIa indicação dos órgãos responsáveis pela apuração das denúncias de que trata esta Lei e respectivos telefones para contato, nos termos do art. 5º desta Lei.
Parágrafo únicoPara os fins do inciso I deste artigo, deve-se utilizar tamanho e fonte não inferior à Arial 14.
Art. 4.
Sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica, os estabelecimentos infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
Imulta, no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
IImulta no valor de R$ 1.500,01 (mil, quinhentos reais e um centavo) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada reincidência;
IIIsuspensão temporária da atividade.
§ 1ºA multa será aplicada ao estabelecimento e, solidariamente, aos respectivos titulares constantes do estatuto ou contrato social.
§ 2ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se reincidente aquele que cometer nova infração dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses do cometimento da anterior.
§ 3ºA penalidade de suspensão temporária da atividade, prevista no inciso III do caput deste artigo:
Isó pode ser decretada a partir da segunda reincidência;
IIpode ser cumulada com a sanção de multa prevista no inciso II do caput deste artigo;
IIInão pode ser levantada até o pagamento integral de todas as multas aplicadas;
IVtem duração de, no mínimo, 5 (cinco) dias após a respectiva decretação, ainda que o pagamento das multas tenha ocorrido anteriormente.
§ 4ºA ausência de constituição societária formal não será óbice à responsabilização prevista nesta Lei, caso em que se aplicarão as normas previstas nos arts. 986 a 990 do Código Civil e demais disposições pertinentes.
§ 5ºAs multas devem ser destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.
Art. 5.
As denúncias referentes ao descumprimento desta Lei podem ser encaminhadas:
Iaos órgãos municipais e estaduais que compõem o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
IIaos Conselhos Tutelares e demais órgãos municipais e estaduais de proteção dos direitos da criança e do adolescente;
IIIàs Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de proteção e defesa dos direitos do consumidor, bem como da criança e do adolescente, no Estado de Goiás;
IVà Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
Và Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
VIoutros órgãos com poder de fiscalização em matéria de direitos do consumidor e de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 6.
(VETADO).
Art. 7.
Sem prejuízo da eficácia imediata desta Lei, o regulamento poderá:
Idivulgar rol exemplificativo dos principais produtos e respectivas marcas e variações vedados por esta Lei e por legislação específica;
IIem relação aos avisos de que trata o art. 3º, estabelecer:
a)um texto-padrão, em substituição ao disposto no inciso I do art. 5º, desde que compatível com as disposições desta Lei;
b)que o conteúdo dos incisos I e II do art. 3º devam ser veiculados individualmente, em folhas diversas;
c)um padrão e tamanho de fonte superiores ao previsto no inciso I do art. 3º, a fim de garantir maior visibilidade aos avisos;
IIIdisciplinar critérios para a concessão de prêmios e incentivos aos estabelecimentos que cumprirem o disposto nesta Lei;
IVnormas de processo e julgamento de infrações decorrentes desta Lei, aplicada até a respectiva edição da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001;
Vprever outras medidas com vistas a ampliar a efetividade desta Lei.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 9.
Fica revogada a Lei nº 17.102, de 12 de julho de 2010.
Goiânia, 6 de junho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
GUSTAVO SEBBA
Deputado Estadual
.
.