Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18173, de 25 de setembro de 2013
Nº 18173/2013
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVAe com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCD-.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
Iredução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
IIpagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a)permissão para que seja pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b)não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
c)permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse;
d)permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa;
IIIpermissão para pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-;
IVeliminação ou redução dos encargos relativos ao parcelamento.
Parágrafo únicoCaso o crédito tributário favorecido e a parte não litigiosa sejam pagos de maneira parcelada, o sujeito passivo deve, sob pena de ter os parcelamentos denunciados, adotar os seguintes procedimentos até a data de pagamento da segunda parcela:
Itratando-se de crédito tributário não inscrito na dívida ativa:
a)comprovar a existência de impugnação ou recurso, com a apresentação da respectiva peça devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente, especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa, que instruirá o parcelamento;
b)apresentar cópia da sentença de 1ª (primeira) instância ou certidão do julgamento de 2ª (segunda) instância, se parcialmente favorável ao sujeito passivo, que instruirá o parcelamento, nas seguintes situações:
1. decisão administrativa não definitiva;
2. decisão administrativa definitiva constante de certidão emitida pelo Conselho Administrativo Tributário -CAT-, na situação em que o processo ainda não foi adequado conforme a decisão;
IItratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, comprovar a admissão do pedido de revisão extraordinária pela Presidência do Conselho Administrativo Tributário -CAT-, com a apresentação de cópia do respectivo despacho.
Art. 3.
Crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente reduzidos, apurado na data do pagamento à vista ou do pagamento da primeira parcela.
Art. 4.
O RECUPERAR alcança todos os créditos tributários, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de julho de 2013, inclusive aquele:
Iajuizado;
IIobjeto de parcelamento;
IIIdecorrente da aplicação de pena pecuniária;
IVconstituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;
Vnão constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
VIdecorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.
§ 1ºO RECUPERAR alcança o crédito tributário não constituído confessado espontaneamente pelo sujeito passivo, exclusivamente em relação ao ICMS.
§ 2ºNo caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2013 será feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 5.
O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do RECUPERAR, deve fazer a sua adesão ao programa até o dia 20 de dezembro de 2013.
§ 1ºA adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.
§ 2ºA adesão ao RECUPERAR:
Iexclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991;
IInão suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
IIIimplica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
Art. 6.
O valor da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário são reduzidos, para pagamento à vista, conforme previsto no Anexo I, e para pagamento a prazo, conforme previsto no Anexo II.
Art. 7.
Sobre o crédito tributário favorecido objeto de parcelamento, incidem juros e atualização monetária estimada, nos seguintes percentuais mensais, determinados em função do número de parcelas:
Iaté 4 (quatro) parcelas, sem aplicação de juros e atualização monetária;
IIde 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas, 0,2% (dois décimos por cento) de juros e 0,5% (cinco décimos por cento) de atualização monetária;
IIIde 9 (nove) a 60 (sessenta) parcelas, 0,5% (cinco décimos por cento) de juros e 0,5% (cinco décimos por cento) de atualização monetária.
Art. 8.
O pagamento do crédito tributário em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferençado, deve ser feito tomando-se por base o correspondente índice discriminado na tabela do Anexo II desta Lei, conforme seja Imposto ou Pena Pecuniária, em função do número de parcelas, observado o seguinte:
Io valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes da tabela do Anexo II pelo valor de crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela;
IIo valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para o IPVA e de R$ 300,00 (trezentos reais) para o ICMS e o ITCD.
Art. 9.
O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 10.
parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
Ideve ser feita tomando por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;
IIimplica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
Parágrafo únicoHavendo dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de setembro de 2018.
Art. 11.
Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista na data de adesão ao RECUPERAR.
Art. 12.
vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.
Art. 13.
Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 14.
sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas parcelas quantas forem as parcelas contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.
Parágrafo únicoFica dispensada, na hipótese prevista no caput, a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 15.
parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.
Parágrafo únicoDenunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 16.
programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Anexo I - Pagamento à Vista
- Redação dada pela Lei nº 18.191, de 22-10-2013 .
Redução Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária
Redução Penalidade Pecuniária
Data Limite para Pagamento
Multa e Juros
Atualização Monetária
Multa e Juros
100%
50%
97%
31/10/2013
97%
45%
96%
29/11/2013
94%
40%
95%
20/12/2013
Anexo I - Pagamento à Vista
Redução - Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária
Redução Penalidade Pecuniária
Data Limite para Pagamento
Multa e Juros
Atualização Monetária
Multa e Juros
100%
50%
97%
11/10/2013
97%
45%
96%
31/10/2013
94%
40%
95%
29/11/2013
92%
35%
95%
20/12/2013
Anexo II – Pagamento Parcelado
Parcelas
Redução - Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária
Redução Penalidade Pecuniária
Coeficientes para cálculo do valor da parcela
Multa e Juros
Atualização Monetária
Multa
2
90%
30%
90%
1,000000
3
85%
20%
85%
0,500000
4
85%
20%
85%
0,333333
5
85%
20%
85%
0,254390
6
85%
20%
85%
0,204220
7
80%
10%
80%
0,170774
8
80%
10%
80%
0,146885
9
80%
10%
80%
0,130690
10
80%
10%
80%
0,116740
11
80%
10%
80%
0,105582
12
80%
10%
80%
0,096454
13
40%
0%
40%
0,088849
14
40%
0%
40%
0,082415
15
40%
0%
40%
0,076901
16
40%
0%
40%
0,072124
17
40%
0%
40%
0,067945
18
40%
0%
40%
0,064258
19
40%
0%
40%
0,060982
20
40%
0%
40%
0,058052
21
40%
0%
40%
0,055415
22
40%
0%
40%
0,053031
23
40%
0%
40%
0,050864
24
40%
0%
40%
0,048886
25
40%
0%
40%
0,047073
26
40%
0%
40%
0,045407
27
40%
0%
40%
0,043869
28
40%
0%
40%
0,042446
29
40%
0%
40%
0,041124
30
40%
0%
40%
0,039895
31
40%
0%
40%
0,038748
32
40%
0%
40%
0,037676
33
40%
0%
40%
0,036671
34
40%
0%
40%
0,035727
35
40%
0%
40%
0,034840
36
40%
0%
40%
0,034004
37
40%
0%
40%
0,033214
38
40%
0%
40%
0,032468
39
40%
0%
40%
0,031761
40
40%
0%
40%
0,031092
41
40%
0%
40%
0,030456
42
40%
0%
40%
0,029851
43
40%
0%
40%
0,029276
44
40%
0%
40%
0,028727
45
40%
0%
40%
0,028204
46
40%
0%
40%
0,027705
47
40%
0%
40%
0,027228
48
40%
0%
40%
0,026771
49
40%
0%
40%
0,026334
50
40%
0%
40%
0,025915
51
40%
0%
40%
0,025513
52
40%
0%
40%
0,025127
53
40%
0%
40%
0,024756
54
40%
0%
40%
0,024400
55
40%
0%
40%
0,024057
56
40%
0%
40%
0,023726
57
40%
0%
40%
0,023408
58
40%
0%
40%
0,023102
59
40%
0%
40%
0,022806
60
40%
0%
40%
0,022520
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.
| Redução Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária | Redução Penalidade Pecuniária | Data Limite para Pagamento | ||
| Multa e Juros | Atualização Monetária | Multa e Juros | ||
| 100% | 50% | 97% | 31/10/2013 | |
| 97% | 45% | 96% | 29/11/2013 | |
| 94% | 40% | 95% | 20/12/2013 | |
| Redução - Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária | Redução Penalidade Pecuniária | Data Limite para Pagamento | ||
| Multa e Juros | Atualização Monetária | Multa e Juros | ||
| 100% | 50% | 97% | 11/10/2013 | |
| 97% | 45% | 96% | 31/10/2013 | |
| 94% | 40% | 95% | 29/11/2013 | |
| 92% | 35% | 95% | 20/12/2013 | |
| Parcelas | Redução - Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária | Redução Penalidade Pecuniária | Coeficientes para cálculo do valor da parcela | |
| Multa e Juros | Atualização Monetária | Multa | ||
| 2 | 90% | 30% | 90% | 1,000000 |
| 3 | 85% | 20% | 85% | 0,500000 |
| 4 | 85% | 20% | 85% | 0,333333 |
| 5 | 85% | 20% | 85% | 0,254390 |
| 6 | 85% | 20% | 85% | 0,204220 |
| 7 | 80% | 10% | 80% | 0,170774 |
| 8 | 80% | 10% | 80% | 0,146885 |
| 9 | 80% | 10% | 80% | 0,130690 |
| 10 | 80% | 10% | 80% | 0,116740 |
| 11 | 80% | 10% | 80% | 0,105582 |
| 12 | 80% | 10% | 80% | 0,096454 |
| 13 | 40% | 0% | 40% | 0,088849 |
| 14 | 40% | 0% | 40% | 0,082415 |
| 15 | 40% | 0% | 40% | 0,076901 |
| 16 | 40% | 0% | 40% | 0,072124 |
| 17 | 40% | 0% | 40% | 0,067945 |
| 18 | 40% | 0% | 40% | 0,064258 |
| 19 | 40% | 0% | 40% | 0,060982 |
| 20 | 40% | 0% | 40% | 0,058052 |
| 21 | 40% | 0% | 40% | 0,055415 |
| 22 | 40% | 0% | 40% | 0,053031 |
| 23 | 40% | 0% | 40% | 0,050864 |
| 24 | 40% | 0% | 40% | 0,048886 |
| 25 | 40% | 0% | 40% | 0,047073 |
| 26 | 40% | 0% | 40% | 0,045407 |
| 27 | 40% | 0% | 40% | 0,043869 |
| 28 | 40% | 0% | 40% | 0,042446 |
| 29 | 40% | 0% | 40% | 0,041124 |
| 30 | 40% | 0% | 40% | 0,039895 |
| 31 | 40% | 0% | 40% | 0,038748 |
| 32 | 40% | 0% | 40% | 0,037676 |
| 33 | 40% | 0% | 40% | 0,036671 |
| 34 | 40% | 0% | 40% | 0,035727 |
| 35 | 40% | 0% | 40% | 0,034840 |
| 36 | 40% | 0% | 40% | 0,034004 |
| 37 | 40% | 0% | 40% | 0,033214 |
| 38 | 40% | 0% | 40% | 0,032468 |
| 39 | 40% | 0% | 40% | 0,031761 |
| 40 | 40% | 0% | 40% | 0,031092 |
| 41 | 40% | 0% | 40% | 0,030456 |
| 42 | 40% | 0% | 40% | 0,029851 |
| 43 | 40% | 0% | 40% | 0,029276 |
| 44 | 40% | 0% | 40% | 0,028727 |
| 45 | 40% | 0% | 40% | 0,028204 |
| 46 | 40% | 0% | 40% | 0,027705 |
| 47 | 40% | 0% | 40% | 0,027228 |
| 48 | 40% | 0% | 40% | 0,026771 |
| 49 | 40% | 0% | 40% | 0,026334 |
| 50 | 40% | 0% | 40% | 0,025915 |
| 51 | 40% | 0% | 40% | 0,025513 |
| 52 | 40% | 0% | 40% | 0,025127 |
| 53 | 40% | 0% | 40% | 0,024756 |
| 54 | 40% | 0% | 40% | 0,024400 |
| 55 | 40% | 0% | 40% | 0,024057 |
| 56 | 40% | 0% | 40% | 0,023726 |
| 57 | 40% | 0% | 40% | 0,023408 |
| 58 | 40% | 0% | 40% | 0,023102 |
| 59 | 40% | 0% | 40% | 0,022806 |
| 60 | 40% | 0% | 40% | 0,022520 |