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Leis Ordinárias do Distrito Federal

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 4629, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4630, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4631, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4632, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4633, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4634, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4635, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4636, de 23 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4613, de 12 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4614, de 12 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4612, de 11 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4611, de 9 de agosto de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4609, de 28 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4610, de 28 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4605, de 19 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4606, de 19 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4607, de 19 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4608, de 19 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4602, de 15 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4603, de 15 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4604, de 15 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4587, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4588, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4589, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4590, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4591, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4592, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4593, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4594, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4595, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4596, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4597, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4598, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4599, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4600, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4601, de 14 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4585, de 13 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4586, de 13 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4584, de 8 de julho de 2011Lei Distrital do Distrito Federal nº 4578, de 7 de julho de 2011