Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4632, de 23 de agosto de 2011
Nº 4632/2011
(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)
Nota: Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5877, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.632/2011, na parte que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet por falta de pagamento. Em relação ao serviço de distribuição de água, os Ministros votaram pelo não cabimento da ação.
Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de agosto de 2011
123º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167 de 26/08/2011
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1 de 26/08/2011 p. 4