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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4578, de 7 de julho de 2011

Nº 4578/2011

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art. 79, V, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 79, V, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 79.
......................................
V1º de janeiro de 2020:

...................................................

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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