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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4600, de 14 de julho de 2011

Nº 4600/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera o § 1º do art. 1º, da Lei nº 4.166, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O § 1º do art. 1º, da Lei nº 4.166, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ..................................
§ 1ºA operação de crédito será contratada na modalidade de Programa com Enfoque Setorial Amplo, com aferição de resultados em programas e ações nas áreas de educação, de saúde, de transporte e de gestão pública, e a receita dela advinda deverá ser aplicada em ações de investimentos em educação, saúde, transporte, e em investimentos e serviços para o fortalecimento institucional e a capacitação de servidores públicos, na área de gestão pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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