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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4587, de 14 de julho de 2011

Nº 4587/2011

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 19.340.047,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, quarenta e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 52, § 5º, e do art. 54, da Lei Nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional no valor de R$ 19.340.047,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, quarenta e sete reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 2.814.180,00 (dois milhões, oitocentos e catorze mil, cento e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 16.525.867,00 (dezesseis milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3.
(VETADO).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

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