Leis Ordinárias do Distrito Federal
6.728 documentos
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5379, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5380, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5381, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5382, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5383, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5384, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5385, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5386, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5387, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5388, de 12 de agosto de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5371, de 24 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5372, de 24 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5370, de 17 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5368, de 9 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5369, de 9 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5361, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5362, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5363, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5364, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5365, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5366, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5367, de 3 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5359, de 2 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5360, de 2 de julho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5357, de 18 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5358, de 18 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5355, de 9 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5356, de 9 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5353, de 6 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5354, de 5 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5351, de 4 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5352, de 4 de junho de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5350, de 29 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5345, de 20 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5346, de 20 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5347, de 20 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5348, de 20 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5349, de 20 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5344, de 19 de maio de 2014Lei Distrital do Distrito Federal nº 5342, de 16 de maio de 2014