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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5383, de 12 de agosto de 2014

Nº 5383/2014

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Olair Francisco)

Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Os estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada do Distrito Federal ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Parágrafo únicoOs estabelecimentos que se enquadram nesta obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio e superior e também os cursos de extensão.
Art. 2.
As cadeiras adaptadas devem se adequar aos padrões e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Educação fiscaliza a aplicação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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