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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5362, de 3 de julho de 2014

Nº 5362/2014

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por doação, as seguintes áreas, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV:
Iárea de 12,70 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 6, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;
IIárea de 9,09 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 4, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2.
As despesas necessárias à execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da PMDF e do DETRAN/DF.
Art. 3.
Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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