Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5362, de 3 de julho de 2014
Nº 5362/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a receber as áreas que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por doação, as seguintes áreas, com suas benfeitorias, localizadas na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV:
Iárea de 12,70 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 6, destinada a abrigar instalações da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;
IIárea de 9,09 hectares situada às margens da rodovia DF-430, km 4, destinada a abrigar instalações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2.
As despesas necessárias à execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da PMDF e do DETRAN/DF.
Art. 3.
Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ