Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5385, de 12 de agosto de 2014
Nº 5385/2014
Art. 1.
Esta Lei estabelece as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança.
Parágrafo únicoA Área Escolar de Segurança tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores, servidores, pais e responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder Público, de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos das instituições públicas e particulares de educação básica.
(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)
Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Entendem-se por Área Escolar de Segurança as mediações no raio de 100 metros dos limites das instituições públicas e particulares de educação básica.
Art. 3.
As diretrizes para a promoção das Áreas Escolares de Segurança no Distrito Federal são as seguintes:
Iampliação e melhoria da iluminação pública;
IIinstalação de câmeras de segurança, em parceria com o comércio local;
IIIpavimentação de ruas;
IVmelhoria nos serviços de limpeza pública;
Vlimpeza de terrenos e edificações abandonadas;
VIpoda de árvores;
VIIimplantação e manutenção de placas indicativas de parada de ônibus;
VIIIimplantação e manutenção de abrigos de passageiros nas paradas de transporte coletivo;
IXfiscalização do comércio existente, em especial o ambulante, a fim de coibir a comercialização para menores de bebida alcoólica, cigarro, entorpecentes e quaisquer tipos de jogos, em especial os eletrônicos, excetuando-se deste inciso os mercados que não tenham consumação no local e os restaurantes;
Xcoibição da exposição ou distribuição de desenhos, pinturas, gravuras, estampas, escritos ou qualquer objeto pornográfico ou obsceno;
XIpriorizar as ações de prevenção e repressão policial nas áreas escolares de segurança, a fim de evitar o mau uso das cercanias das escolas por pessoas estranhas à comunidade escolar;
XIIrepressão à realização de jogos de azar e jogos eletrônicos proibidos por lei, a fim de dificultar seu surgimento e proliferação;
XIIIcontrole rigoroso de:
a)limites de velocidades;
b)sinalização adequada;
c)ordenamento e controle de estacionamento e parada;
d)faixas de travessia de pedestres;
e)semáforos e redutores de velocidade;
XIVfomento a projetos, programas e campanhas de educação e segurança no trânsito no âmbito das escolas públicas e privadas;
XVpriorização do atendimento de ocorrências verificadas na Área Escolar de Segurança;
XVIcontrole rigoroso da poluição sonora por meio de fiscalização sistemática na área indicada;
XVIIpromoção de ações educativas que contribuam com a prevenção da violência e da criminalidade locais;
XVIII - promoção de ações em parceria com órgãos de Segurança Pública da esfera federal de todos os poderes.
Art. 4.
As áreas referidas no art. 2º devem ser indicadas por placas com a mensagem “Área Escolar de Segurança”.
Parágrafo únicoCada placa a que se refere o caput deve ser afixada em local de fácil acesso ao público, possibilitando sua visualização à distância.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ