Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5349, de 20 de maio de 2014
Nº 5349/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia para operações de crédito interno a serem realizadas pela Companhia Energética de Brasília – CEB Distribuição S.A. junto à Caixa Econômica Federal – CEF e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 20 de maio de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ