Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5366, de 3 de julho de 2014

Nº 5366/2014

Ver fonte oficial
5 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria empregos em comissão na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam criados, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, os empregos em comissão constantes do Anexo Único.
Parágrafo únicoAos empregos em comissão de que trata este artigo aplica-se o disposto no art. 3º da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Art. 2.
Os empregos em comissão criados por esta Lei são de livre nomeação e exoneração, observado o percentual do art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, após a realização do concurso público de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 3.
No prazo de 2 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira. No prazo de 3 anos da publicação desta Lei, a CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5728 de 19/10/2016) A CODHAB deve providenciar a realização de concurso público para prover os empregos de carreira até 31 de julho de 2018. (Artigo alterado pelo(a) Lei 5909 de 13/07/2017)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)

Emprego em comissão – ECDenominaçãoQuantidadeSalário mensal (R$)
EC-3Secretário Executivo19.000,00
Procurador-Chefe1
Chefe de Unidade1
Assessor Master I4
EC-4Assessor Master II27.200,00
Auditor-Chefe1
Chefe de Assessoria1
Gerente9
EC-5Assessor Sênior316.300,00
EC-6Chefe de Núcleo35.400,00
EC-7Assessor Pleno473.600,00
EC-8Assessor612.300,00
EC-9Assessor Júnior I151.800,00
EC-10Assessor Júnior II351.500,00
Total212

B

ANEXO ÚNICO (Anexo Alterado(a) pelo(a) Lei 7805 de 11/12/2025)

ECDENOMINAÇÃOQTDMENSAL (R$)TOTAL
EC-1DIRETOR PRESIDENTE122.500,0022.500,00
EC-2DIRETOR620.250,00121.500,00
EC-3SECRETARIO EXECUTIVO118.000,0018.000,00
PROCURADOR CHEFE118.000,0018.000,00
CONTROLADOR118.000,0018.000,00
EC-4AUDITOR CHEFE111.250,0011.250,00
ASSESSOR ESPECIAL1111.250,00123.750,00
CHEFE DE DIVISÃO211.250,0022.500,00
CORREGEDOR111.250,0011.250,00
EC-5CHEFE DE OUVIDORIA19.000,009.000,00
CHEFE DE COMISSÃO19.000,009.000,00
COORDENADOR59.000,0045.000,00
GERENTE239.000,00207.000,00
CHEFE DE ASSESSORIA29.000,0018.000,00
EC-6ASSESSOR SENIOR497.875,00385.875,00
EC-7CHEFE DE NÚCLEO276.750,00182.250,00
EC-8ASSESSOR PLENO884.500,00396.000,00
EC-9ASSESSOR492.875,00140.875,00
EC-10ASSESSOR JUNIOR792.250,00177.750,00
TOTAL3491.937.500,00

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo