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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5379, de 12 de agosto de 2014

Nº 5379/2014

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Art. 1.
As empresas localizadas no Distrito Federal que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, compram material metálico para a reciclagem ou exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos, assim como as que operam com comércio de ferro velho ou sucatas, devem manter registros que comprovem a origem dos materiais que venham a ser adquiridos de terceiros para as atividades especificadas nesta Lei.
Parágrafo únicoSão materiais sujeitos a registro:
Ifios de cobre e fios metálicos em geral;
IIplacas indicativas e de sinal de trânsito;
IIItubos de sustentação de placas, postes metálicos, tampos e outros do gênero;
IVbocas de lobo, tampos de bueiros pluviais e sanitários em aço;
Vmobiliários urbanos fixos, tais como lixeiras e semáforos, coberturas de ponto de ônibus e qualquer outro material que tenha identificação pública.

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
As empresas de que trata esta Lei devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados no art. 1º, contendo as seguintes informações:
Inome, endereço, telefone, identidade e CPF do fornecedor;
IIdata da venda, da compra ou da troca;
IIIdetalhamento da quantidade e da origem do cabo de cobre, do alumínio, das baterias e dos transformadores comercializados;
IVespecificação, em caso de troca, do material permutado por cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores.
Art. 3.
As empresas que descumpram o disposto nesta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo, conforme o caso, das sanções de natureza civil e penal e das definidas em normas específicas:
Imulta no valor de R$1.200,00 a R$2.200,00;
IIcancelamento de sua inscrição, em caso de reincidência.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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