Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5384, de 12 de agosto de 2014

Nº 5384/2014

Ver fonte oficial 10 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre o mobiliário escolar da rede pública de ensino e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O órgão próprio do Poder Executivo somente pode adquirir, para a rede pública de ensino, mobiliário escolar ergonômico, de acordo com as normas técnicas brasileiras e o disposto nesta Lei.
§ 1ºQuando o mobiliário for adquirido com recursos da União, devem-se observar as obrigações impostas pelo financiador.
§ 2ºO Poder Executivo deve dar preferência para o mobiliário produzido com material reciclado.
Art. 2.
As instituições de ensino devem ter, em quantidade suficiente para atender à demanda, cadeiras e carteiras especiais próprias para alunos com sobrepeso, obesidade e baixa visão.
Art. 3.
As mesas individuais devem possuir dimensões que atendam às necessidades de cada aluno, de acordo com a altura, a idade e o ano escolar, bem como possuir espaço para guarda de livros.
Parágrafo únicoEm todas as escolas, deve haver mesa acessível para pessoa em cadeira de rodas em quantidade suficiente para atender à demanda.
Art. 4.
O órgão próprio do Poder Executivo deve manter em estoque quantidade mínima de mobiliário escolar para evitar sua falta na rede pública de ensino.
Art. 5.
A mesa e a cadeira para professor devem possuir características que melhor atendam à necessidade do profissional.
Art. 6.
O órgão próprio do Poder Executivo deve promover campanha para alunos e professores sobre a necessidade de adoção de postura corporal saudável.
Art. 7.
O Poder Executivo deve implementar as mudanças previstas nesta Lei em até 3 anos.
Art. 8.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em até 60 dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo