Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5368, de 9 de julho de 2014
Nº 5368/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O piso salarial do advogado empregado privado, no Distrito Federal, rege-se por esta Lei.
Art. 2.
O piso salarial do advogado empregado privado é de:
IR$2.000,00 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais;
IIR$3.000,00 mensais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
Art. 3.
O piso salarial de que trata esta Lei é reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescida de 1%, sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo únicoA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – pode divulgar, no Diário Oficial do Distrito Federal, no início de cada ano, o valor do piso salarial corrigido na forma deste artigo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.750, de 6 de fevereiro de 2012.
Brasília, 09 de julho de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ