Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5382, de 12 de agosto de 2014
Nº 5382/2014
(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica assegurado o atendimento escolar preferencialmente na rede pública regular de ensino do Distrito Federal aos estudantes:
Icom deficiência;
IIportadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD;
IIIcom altas habilidades ou superdotação;
IVcom outros transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ