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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5382, de 12 de agosto de 2014

Nº 5382/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurado o atendimento escolar preferencialmente na rede pública regular de ensino do Distrito Federal aos estudantes:
Icom deficiência;
IIportadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD;
IIIcom altas habilidades ou superdotação;
IVcom outros transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

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