Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5369, de 9 de julho de 2014
Nº 5369/2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o Sistema Jurídico do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 09 de julho de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 10/07/2014
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 10/07/2014 p. 1, col. 2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.