Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5380, de 12 de agosto de 2014
Nº 5380/2014
(Autoria do Projeto: Deputado Roney Nemer)
Institui a obrigatoriedade de avaliação física feita por profissional legalmente habilitado no conselho profissional para a prática de exercício físico e de atividade esportiva e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de avaliação física feita por profissional de Educação Física legalmente habilitado no Conselho Profissional de Educação Física para a prática de exercício físico e de atividade esportiva.
Art. 2.
A avaliação física deve ser feita em consonância com o exercício físico e a modalidade esportiva a serem desenvolvidos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.