Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5641, de 22 de março de 2016
Nº 5641/2016
(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade)
Limita o número máximo de passageiros transportados em pé nos veículos que operam linhas do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
O veículo que opera linha do modo rodoviário do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF pode transportar em pé até a metade da capacidade máxima do veículo para passageiros sentados.
Parágrafo únicoA pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte deve informar, em local visível aos passageiros:
Ia capacidade máxima do veículo para passageiros sentados;
IIa capacidade máxima do veículo para passageiros em pé, obedecido o disposto no caput.
Art. 2.
A pessoa física ou jurídica que violar o disposto nesta Lei deve ser sancionada nos termos do disposto nos arts. 35 a 41 da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 31/03/2016
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1923, de 31 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1922, de 31 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1915, de 30 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1904, de 23 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1900, de 23 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1905, de 23 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1894, de 22 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1888, de 20 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1887, de 20 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1886, de 16 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1870, de 1 de dezembro de 1971 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1868, de 1 de dezembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1853, de 17 de novembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1843, de 5 de novembro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1834, de 21 de outubro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1828, de 14 de outubro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1826, de 13 de outubro de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1775, de 17 de agosto de 1971
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1674, de 19 de abril de 1971 · 2 menções