Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1887, de 20 de dezembro de 1971

Nº 1887/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000,00 (noventa e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADORDO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1 970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 550985/71.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 93.000,00 (noventa e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.1 - Pessoal Civil .......................75.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.............................18.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n°. 4320,. de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias do próprio Gabinete do Governador:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros ...................................35.000,00

3.1.4.0 - Encargos Diversos.................................... 18.000.00

3.2.0.0 -TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social........................... 40.000,00

Art. 3.

- Os valôres de que trata o presente Decreto integram a Atividade GAG/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação (DEFER), Programa 08 - Educação e Subprograma 10 - Educação Física e Desportos.

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de dezembro de 1 971.

83° da República e 12° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1887, de 20 de dezembro de 1971

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