Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1826, de 13 de outubro de 1971

Nº 1826/1971

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 69, item II da Lei n° 5.641, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 25 806/71,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o credito suplementar ao valor de CR$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

- Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1 964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Região Administrativa VIII - Jardim:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SSS - 2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Rociai do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social e será deduzido da Atividade RA - 2.023 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VIII - Jardim, Programa 01 - Administração e Programa 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam conseqüentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Serviços Sociais e da Região Administrativa VIII - Jardim.

Ari. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de outubro de 1 971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1826, de 13 de outubro de 1971

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