Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1923, de 31 de dezembro de 1971

Nº 1923/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o

Art. 6.

, item II da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1 970, combinado com o Art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1 964, pela anulação de dotação orçamentária da própria Secretaria de Educação e Cultura e pelo Fundo de Reserva Orçamentária constante da Lei n°. 5 641, de 03 de dezembro de 1970, na seguinte forma:

FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA ........................81.400,00

Secretaria de Educação e Cultura

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2 1.4. - Instituições do Distrito Federal Fundação Educacional do Distrito Federal.............. 241.100,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEC.2.030 - Manutenção das atívidades da Secretaria de Educação e Cultura, Programa 08 - Educação Subprograma 01 -Administração, e será deduzido da Atividade SEC. 2.031 - Manutenção das atívidades da Fundação Educacional do Distrito Federal, do Programa e Subprograma citados.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de Dezembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1923, de 31 de dezembro de 1971

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