Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1900, de 23 de dezembro de 1971

Nº 1900/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei n° 5641, de 03 de dezembro de 1 970, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1 964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 551051/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 63.000,00 (sessenta e três mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III, da Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Gabinete do Governador:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Material Permanente

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade GAG/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 08 - Educação e Subprograma 10 - Educação Física e Desportos.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 23 de dezembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1900, de 23 de dezembro de 1971

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