Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5323, de 17 de março de 2014
Nº 5323/2014
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPÍTULO III – DO QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES CAPÍTULO IV – DA OPERAÇÃO CAPÍTULO V – DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES CAPÍTULO VIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Do Objeto
Art. 1.
Esta Lei disciplina a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal.
Parágrafo únicoO serviço de táxi é atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e bens em veículo automotor de aluguel, próprio ou de terceiro, a taxímetro ou na modalidade pré-paga, cuja capacidade seja de até sete passageiros.
SEÇÃO II
Das Competências
Art. 2.
Compete ao Poder Executivo autorizar a prestação do serviço de táxi, nos termos desta Lei.
Parágrafo únicoÀ Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal cabe:
Iplanejar, organizar, gerir e fiscalizar o serviço de táxi;
IIexercer o poder de polícia administrativa com a aplicação das sanções disciplinares;
IIIpropor a política tarifária com vistas à adequada prestação do serviço à população
IVelaborar planos e estudos relacionados aos serviços de táxi;
Velaborar normas diretivas e operacionais para o serviço de táxi;
VIrealizar o processo de seleção para a outorga das autorizações;
VIIfirmar ajustes com entidades públicas e privadas, no desempenho das suas competências;
Art. 3.
A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deve:
Ipromover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência salutar;
IIassegurar a qualidade do serviço prestado no que diz respeito a segurança, continuidade, modicidade tarifária, conforto e acessibilidade;
IIIestimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes;
IVgarantir a participação dos usuários, especialmente por meio de audiências públicas.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SEÇÃO I
Da Autorização
Art. 4.
O serviço de táxi é prestado por taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo, taxista locatário ou por pessoa jurídica, mediante autorização do Distrito Federal, atendidos os requisitos desta Lei.
§ 1ºCompete à unidade gestora do serviço de táxi a aferição do atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 2ºCompete à Secretaria de Estado de Transportes a outorga de novas autorizações, com base nos estudos e levantamentos previstos nesta Lei.
Art. 5.
A autorização para prestação do serviço de táxi no Distrito Federal depende de aprovação em processo seletivo, conforme edital a ser publicado pela Secretária de Estado de Transportes, obedecidos os critérios, regras e requisitos de seleção estabelecidos no regulamento. (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Decreto 37668 de 29/09/2016) (Legislação correlata - Decreto 38232 de 29/05/2017)
Parágrafo únicoA autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 6.
O edital de seleção para prestação do serviço de táxi, além de outros requisitos nele especificados, deve exigir que os interessados atendam os requisitos dispostos nos arts. 8º e 9º.
Parágrafo únicoO tempo de serviço cadastrado na função de motorista auxiliar deve ser ponderado no edital de seleção de que trata este artigo, na forma do regulamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5880 de 06/06/2017)
Art. 7.
As autorizações para prestação do serviço de táxi são expedidas com a observância da seguinte proporcionalidade:
Inoventa por cento para os profissionais autônomos;
IIdez por cento para as pessoas jurídicas.
Parágrafo únicoDo total das novas autorizações expedidas, no mínimo um por cento é destinado ao serviço de táxi adaptado.
Art. 8.
São requisitos a serem atendidos pelos profissionais autônomos para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de táxi: (Legislação Correlata - Portaria 122 de 03/08/2020)
Iestar habilitado para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas na legislação de trânsito;
IIapresentar comprovante de residência;
IIIser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo;
IVapresentar atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista;
Vapresentar, a cada ano, certidão negativa expedida pelo Distribuidor Criminal do domicílio do interessado;
VIcomprovar: (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
a)regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; regularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, quando for o caso, observadas as normas para emissão da certidão; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 5631 de 16/03/2016) regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observadas as normas para emissão de certidão; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 6363 de 22/08/2019) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
b)inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
VIInão ser detentor de outorga de permissão ou autorização serviço público de qualquer natureza expedida pela Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VIIIestar inscrito no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda na qualidade de autônomo; (Inciso revogado(a) pelo(a) Lei 5631 de 16/03/2016)
IXnão ser ocupante de cargo público no serviço público do Distrito Federal, União, Estado ou Município;
Xestar habilitado em curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículo, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão competente;
XImanter o veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
XIIpossuir certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço;
XIIIestar inscrito como segurado do regime geral de previdência social. estar inscrito como segurado do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual, ou microempreendedor individual - MEI, com atividade principal de transporte individual público de passageiros. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 1ºEm se tratando de motorista auxiliar, fica dispensado o atendimento do requisito do inciso III.
§ 2ºDo profissional taxista empregado, exige-se a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
§ 3ºO taxista locatário deve atender as exigências contidas neste artigo e, no que couber, as demais disposições aplicáveis aos profissionais autônomos.
Art. 9.
São requisitos a serem atendidos pela pessoa jurídica para obtenção e manutenção da autorização para prestação do serviço de táxi:
Ihabilitação jurídica;
IIregularidade fiscal com o Distrito Federal, com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia dor Tempo de Serviço;
IIIinexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
IVcapacidade técnica;
Vcapacidade econômico-financeira;
VIpropriedade ou titularidade de contratos de arrendamento mercantil de frota de no mínimo cinco veículos;
VIIestabelecimento no Distrito Federal.
Art. 10.
motorista de pessoa jurídica, seja titular ou sócio, seja empregado ou motorista locatário, deve atender os requisitos do art. 8º, com exceção do inciso III.
Art. 11.
titular, sócio ou acionista de pessoa jurídica pode fazer parte de mais de uma firma ou sociedade autorizatária do serviço de táxi, desde que sua participação seja inferior a cinquenta por cento de cotas de cada pessoa jurídica.
Art. 12.
As ações representativas do capital social de pessoa jurídica autorizatária constituídas sob a forma de sociedade anônima devem ser nominativas.
Art. 13.
É vedada a participação de autorizatário autônomo no capital social de pessoa jurídica que explore serviço de táxi, qualquer que seja a forma de constituição dela, exceto quando participante de cooperativa de taxistas.
Art. 14.
detentor de autorização deve manter e comprovar o atendimento dos requisitos e obrigações previstos nesta Lei, durante toda a vigência da autorização, na forma do regulamento.
Art. 15.
A autorização tem vigência de trinta anos, podendo ser renovada por igual período, uma única vez, observadas as disposições desta Lei.
SEÇÃO II
Da Transferência
Art. 16.
A autorização para a prestação do serviço de táxi pode ser transferida a terceiros que atendam aos requisitos desta Lei. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para a exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogando-se o cessionário nos mesmos termos e condições da outorga original, pelo prazo remanescente, observado o disposto nesta Lei e na legislação federal aplicável. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 1ºEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi é transferido a seus sucessores, na forma da lei civil. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025) A efetivação da cessão de que trata o caput depende de requerimento formal dirigido ao órgão gestor do sistema de transporte do Distrito Federal e da comprovação, pelo cessionário, do atendimento aos requisitos legais para o exercício da atividade. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 2ºNa hipótese do § 1º, a transferência da titularidade depende da decisão sobre a partilha dos bens. Na hipótese do § 1º, a transferência da titularidade depende de decisão sobre partilha de bens ou declaração pública assinada por todos os herdeiros legítimos até a apresentação do formal de partilha. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 6067 de 09/01/2018) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025) Verificada a regularidade da documentação apresentada, o reconhecimento da cessão constitui ato administrativo vinculado. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 3ºNa situação de invalidez permanente, é assegurado ao respectivo titular o direito de manter a titularidade da autorização. São requisitos mínimos para a cessão da outorga: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
Iatendimento às exigências legais para o exercício da profissão de taxista; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IIinexistência de ociosidade da outorga, nos termos desta Lei; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IIIregularidade do veículo quanto a vistoria, licenciamento e padronização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 4ºO exercício do direito de que trata o § 3º implica a constituição de preposto, nos termos e condições a serem fixados em regulamento, para que não ocorra a suspensão da prestação do serviço de táxi. Considera-se caracterizada a ociosidade da outorga quando o titular deixar de cumprir, por período superior a 2 anos, as exigências de vistoria ou de renovação da licença, observada a legislação distrital. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 5ºO preposto de que trata o § 4º pode ser sucessor legalmente admitido, nos termos deste artigo. Não se configura descontinuidade da prestação do serviço de táxi nas seguintes hipóteses: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
Iférias, folgas ou licenças regulares do titular; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IIafastamento por motivo de saúde do titular ou de seus dependentes diretos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IIInecessidade de manutenção, reparo ou substituição do veículo ou ocorrência de sinistro; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IVparticipação em movimentos coletivos da categoria, previamente comunicados ao órgão competente; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
Vocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 6ºO processo de transferência é disciplinado em regulamento. O titular da outorga pode, no ato da celebração ou da renovação da autorização, indicar terceiro para assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, observado o disposto nesta Lei. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 7ºEm caso de falecimento do titular da outorga, o cônjuge, o companheiro ou os filhos podem requerer, no prazo de até 1 ano, contado da data do óbito: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
Ia cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
IIa indicação de terceiro que atenda às exigências previstas nesta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 8ºAplicam-se às cessões disciplinadas neste Capítulo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
§ 9ºO Poder Executivo pode regulamentar os procedimentos administrativos necessários à execução deste Capítulo, vedada a criação de requisitos não previstos em lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7891 de 06/05/2026)
SEÇÃO III
Do Serviço de Táxi Adaptado
Art. 17.
serviço de táxi adaptado caracteriza-se por transporte especial de passageiros, com a finalidade de atender às exigências individuais ou coletivas de deslocamento das pessoas com deficiência física, com necessidades especiais ou restrições de mobilidade, sem caráter de exclusividade, observada a legislação vigente.
Art. 18.
serviço de táxi adaptado é prestado por autorizatários do serviço especial de transporte individual de passageiros com necessidades especiais, em veículos de aluguel a taxímetro, podendo, posteriormente à outorga da autorização, estar aglutinados em cooperativas, associações e empresas de radiotáxi.
§ 1ºA autorização de que trata este artigo é outorgada na forma estabelecida nesta Lei para o serviço de táxi convencional.
§ 2ºA autorização outorgada para o serviço de táxi adaptado não pode ser convertida em autorização para o serviço de táxi convencional, nem esta para aquela, não se gerando, entretanto, a nenhuma delas, exclusividade no serviço.
Art. 19.
serviço de táxi adaptado deve ser prestado vinte e quatro horas por dia, inclusive finais de semana e feriados, mediante escala a ser fixada pela unidade gestora.
Art. 20.
A prestação do serviço de táxi adaptado deve ser feita por veículo adaptado com rampa, contendo fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral ou com outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com as seguintes características:
Iidentificação, mediante afixação de adesivo com o símbolo internacional de acesso na traseira e tampa frontal;
IIpadronização cromática externa;
IIIcapacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.
Parágrafo únicoO serviço de táxi adaptado é remunerado pelo usuário na forma e nas condições fixadas nesta Lei para o serviço de táxi convencional.
Art. 21.
serviço de táxi adaptado é executado por profissional previamente treinado e capacitado, cadastrado junto à unidade gestora, comprovada sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência física temporária ou permanente, com necessidades especiais ou com restrições de mobilidade.
§ 1ºO treinamento e a capacitação dos profissionais podem ser realizados mediante parceria entre o Poder Público e instituições representativas dos taxistas ou usuários do serviço de táxi adaptado credenciadas pela Secretaria de Estado de Transportes.
§ 2ºO treinamento e a capacitação de que trata o § 1º são custeados pelo participante.
SEÇÃO IV
Do táxi pré-pago
Art. 22.
serviço de táxi na modalidade pré-paga caracteriza-se pelo pagamento antecipado da corrida, sendo a sua tarifa fixada de acordo com o destino.
Parágrafo únicoA forma de execução do serviço de táxi pré-pago é definida pela Secretaria de Estado de Transportes, ouvidas as instituições representativas dos taxistas.
SEÇÃO V
Do motorista Auxiliar
Art. 23.
autorizatário pode cadastrar, junto à unidade gestora, até dois motoristas auxiliares.
§ 1ºO autorizatário, quando cadastrar motorista auxiliar, deve prestar o serviço de táxi em pelo menos trinta por cento do horário de operação, comunicando por escrito tal horário à unidade gestora.
§ 2ºO autorizatário, quando cadastrar motorista auxiliar, não pode permanecer com o veículo parado por período superior a quatro horas sucessivas.
§ 3ºEm casos especiais, tais como colisão, furto ou roubo do veículo, o autorizatário e o motorista auxiliar a ele vinculado podem matricular-se em outra autorização, pelo prazo máximo de noventa dias, desde que autorizado previamente pela unidade gestora.
Art. 24.
motorista auxiliar não pode prestar serviço a mais de um autorizatário autônomo ou pessoa jurídica.
SEÇÃO VI
Da Especificação do Veículo e dos Equipamentos
Art. 25.
veículo deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações e equipamentos: s veículos utilizados no serviço de táxi devem atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas e posturas locais, no mínimo, aos seguintes requisitos: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Iidade máxima de: (Legislação Correlata - Ordem de Serviço Conjunta 1 de 03/03/2016) idade máxima de: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) idade máxima de 10 anos, contados a partir da data de fabricação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
a)cinco anos para os veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; (Alínea alterado(a) pelo(a) Lei 6363 de 22/08/2019) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
b)oito anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV;" (Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) (Alínea Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIcapacidade mínima de porta-malas de trezentos e cinquenta litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso; sistema de ar-condicionado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIIcores branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transportes, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica; disponibilidade de meio que permita a comunicação com o usuário para fins de chamada do serviço; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IVsistema de ar-condicionado; 4 portas; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Vsistema de comunicação ou telefonia móvel; taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
VIquatro portas; licenciamento no Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
VIItaxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente; caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
VIIIcaixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de dispositivo que apague sua luz interna automaticamente quando do acionamento do taxímetro; dispositivo que indique situação livre ou em atendimento; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IXdispositivo que indique situação livre ou em atendimento; disponibilidade de pneu de estepe ou kit de reparo; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Xluz de freio elevada no vidro traseiro;
XIlicenciamento no Distrito Federal. (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 1ºO veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter:
Iidentificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica; identificação visível do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica, conforme constar no extrato de autorização; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIo dístico “proibido fumar”;
IIInúmero da autorização;
IVplaca do veículo;
Vtabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira. porte obrigatório e afixação em local visível ao passageiro do extrato de autorização emitido pela unidade gestora, contendo nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, fotografia do autorizatário, dados completos do veículo autorizado e validade da autorização; e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
VItabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 2ºFica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito.
§ 3ºFica permitida a instalação de película térmica transparente com selo de aprovação nos vidros, inclusive no para-brisa, desde que não comprometa a visibilidade e esteja em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Art. 25-A.
O veículo executivo deve atender, além das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais posturas locais, no mínimo, às seguintes especificações: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) Os veículos autorizados a operar o serviço de táxi devem atender às exigências e características a seguir: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Iter idade máxima de: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) idade máxima de: (Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) veículo convencional: (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
a)5 anos para veículos a gasolina, álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) 8 anos para veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV; (alterado(a) pelo(a) Lei 6229 de 28/11/2018) 10 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
b)8 anos para veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro CRLV; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) 10 anos para os veículos adaptados, híbridos e elétricos, contados da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) porta-malas com capacidade mínima de 350 litros, desconsiderado o volume ocupado por cilindro de gás natural veicular - GNV, se houver, ou capacidade mínima de 310 litros para veículo elétrico; e (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
c)cor predominante branca ou prata, com programação visual definida pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, cobrindo toda a lataria do veículo em conformidade com o padrão de fábrica; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIpossuir: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) veículo executivo: (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
a)dimensões mínimas de espaço entre eixos de 2.600mm e largura mínima de 1.750mm; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) movido a combustível fóssil, biocombustível, híbrido ou elétrico; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
b)carroceria do tipo sedã ou Sport Utility Vehicle - SUV ou Station Wagon; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) cor obrigatoriamente preta; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
c)bancos de couro; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) bancos em couro ou material sintético; (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
d)capacidade máxima de 7 lugares; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) espaço entre-eixos mínimo de 2.600 milímetros e largura mínima de 1.750 milímetros; e (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
e)pintura uniforme de cor preta; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) capacidade máxima de 7 lugares. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
f)sistema de ar-condicionado; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
g)sistema de comunicação ou telefonia móvel; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
h)pelo menos quatro portas; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
i)taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
j)licenciamento no Distrito Federal. (Alínea acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 1ºO veículo, nos locais indicados pela unidade gestora, deve conter: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) Fica vedado o uso de veículos que não se enquadrem nas características mínimas definidas neste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Ia identificação do autorizatário autônomo ou da pessoa jurídica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIo dístico proibido fumar; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIIo número da autorização; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IVa placa do veículo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Va tabela de preços por bandeiras, contendo, entre outras informações, o valor de partida, da bandeirada e do quilômetro rodado de cada bandeira. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) (Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 2ºFica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código Nacional de Trânsito. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016) A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, mediante justificativa técnica, pode sugerir a revisão das exigências estabelecidas neste artigo. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 3ºAs novas autorizações expedidas pelo Poder Público relacionadas a veículos executivos de que trata este artigo devem contemplar taxistas auxiliares de condutor autônomo e taxistas locatários. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5691 de 02/08/2016)
§ 4ºA obrigatoriedade de uso de faixa lateral é definida em regulamento da unidade gestora. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 5ºFica permitida a veiculação de propaganda nas áreas externas dos veículos, com a prévia autorização da unidade gestora, desde que não interfira na programação visual estabelecida em regulamento, obedecidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 26.
A quantidade de autorizações é definida pelo Governador, ouvida a categoria.
Parágrafo únicoA relação de táxi por habitante não pode ser inferior a quinhentos habitantes por táxi, nem superior a setecentos habitantes por táxi.
CAPÍTULO IV
DA OPERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Vistoria
Art. 27.
s veículos e os equipamentos devem ser vistoriados periodicamente, conforme calendário estabelecido pela unidade gestora: A vistoria obrigatória dos veículos automotores deve ser realizada conforme os prazos abaixo: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Ia cada doze meses, para os veículos de zero a três anos; a cada 12 meses, para os veículos de 0 a 5 anos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) para os veículos de 0 a 4 anos a contar da data de fabricação, deve ser exigida a vistoria apenas quando da apresentação inicial ou em caso de troca de veículos, para verificação dos equipamentos e programação visual; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIa cada seis meses, para os veículos de quatro a cinco anos. a cada 6 meses, para os veículos de 4 a 8 anos. (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 6363 de 22/08/2019) a cada 6 meses, para os veículos de 6 a 10 anos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7557 de 27/09/2024) a cada 12 meses para os veículos com idade entre 5 e 10 anos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Parágrafo únicoNão é feita a vistoria, nem realizada a atualização cadastral, se houver débitos vencidos relativos ao veículo ou decorrentes de multas pela atividade do serviço de táxi. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Art. 28.
Somente pode circular veículo aprovado na vistoria de que trata o art. 27 e no qual esteja afixado selo comprobatório da aprovação.
Art. 29.
veículo não aprovado na vistoria é retirado de operação até que sejam atendidas as exigências impostas pela unidade gestora.
Art. 30.
Não é permitida a substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação anterior. É vedada a substituição de veículo em operação por outro de ano de fabricação anterior ao do veículo substituído. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Parágrafo únicoA unidade gestora pode autorizar, em caráter excepcional e mediante justificativa técnica e documental, a substituição por veículo de ano de fabricação anterior, desde que: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Io veículo substituto atenda integralmente aos requisitos técnicos desta Lei; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIesteja dentro da idade máxima prevista no art. 25; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IIIa situação decorra de caso fortuito, força maior ou relevante interesse público devidamente comprovado; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
IVa substituição tenha caráter provisório, com validade definida em regulamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
SEÇÃO II
Dos Pontos de Táxi e Estacionamentos
Art. 31.
s pontos de táxi e estacionamentos são definidos pela Secretaria de Estado de Transportes, que deve disciplinar a sua utilização, e edificados pelo Governo do Distrito Federal. (Legislação correlata - Portaria 57 de 12/08/2015)
§ 1ºOs pontos de táxi e estacionamentos são livres e gratuitos.
§ 2ºÉ obrigatória a reserva e demarcação de área para ponto de táxi em frente às edificações de grande porte em que ocorram atividades de comércio, de prestação de serviços, de esporte, lazer e cultura, bem como próxima a repartições públicas ou a local de grande fluxo de pessoas.
Art. 31-A.
Atendendo ao disposto no art. 31, podem ser instituídos bolsões reservados ao trânsito e parada dos táxis em todos os eventos de grande porte realizados no Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Parágrafo únicoSem prejuízo da definição em literatura específica sobre o tema, os eventos devem ser classificados como de grande porte quando forem caracterizados por elevada quantidade de público, organização complexa e infraestrutura específica. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Art. 32.
Todas as despesas pela utilização dos pontos de táxi ou estacionamentos são de responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizarem, ainda que por seus motoristas auxiliares.
SEÇÃO III
Do Serviço Auxiliar de Comunicação
Art. 33.
autorizatário do serviço de táxi pode dotar seu veículo com sistema auxiliar de comunicação, também denominado de serviço auxiliar de radiotáxi.
Art. 34.
serviço auxiliar de comunicação pode ser explorado por empresa diretamente constituída pelos autorizatários ou por terceiros organizados especialmente para esta finalidade, com prévia autorização da unidade gestora e mediante o cumprimento das seguintes exigências:
Iregularidade na constituição da empresa;
IIsede ou filial no Distrito Federal;
IIIobtenção de licença de funcionamento e pagamento das obrigações tributárias pertinentes;
IVuso de equipamento de comunicação somente nos veículos autorizados a prestar o serviço de que trata esta Seção.
Parágrafo únicoO uso de equipamento de comunicação é permitido somente nos veículos autorizados a prestar o serviço auxiliar de comunicação, sendo obrigatório:
Iinstalação em local apropriado, de forma a oferecer todas as condições de segurança e de adequado funcionamento;
IIuso de faixas de identificação da operadora do serviço auxiliar de comunicação, adesivadas ou imantadas, na lateral traseira dos veículos;
IIIfixação de dístico identificador do prefixo da operadora do serviço auxiliar de comunicação na traseira dos veículos.
Art. 35.
autorizatário deve prestar à unidade gestora informações sobre a operadora do serviço auxiliar de comunicação a que estiver vinculado e sobre o instrumento de autorização de uso do equipamento de comunicação.
Parágrafo únicoAs informações devem ser mantidas atualizadas, reservando-se à unidade gestora o direito de averiguação por meio das vistorias previstas nesta Lei.
Art. 36.
condutor do veículo somente pode acionar o taxímetro após o embarque do passageiro nos locais de chamada.
Art. 37.
custo do serviço auxiliar de comunicação não incide no cálculo das tarifas, nem pode ser cobrado dos usuários dos serviços.
Art. 38.
São deveres da pessoa jurídica que opera o serviço auxiliar de comunicação:
Iprestar informações relativas ao gerenciamento das chamadas de táxi que forem solicitadas pela unidade gestora ou pelos auditores fiscais de atividades urbanas da especialidade transporte;
IImanter a unidade gestora ciente de qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos;
IIIpermitir e facilitar a realização de estudos e de fiscalização;
IVinstalar equipamentos de comunicação, obedecendo às normas da legislação específica para o serviço;
Vmanter o registro, por trinta dias, de todas as chamadas, por veículo, contendo informações de data, hora e origem da corrida;
VIfornecer, trimestralmente, a relação de veículos vinculados, contendo quantitativo, características dos veículos e informações dos motoristas;
VIIprestar outras informações que forem solicitadas pela autoridade competente.
Art. 39.
É proibido ao operador do serviço auxiliar de comunicação:
Iestabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à constante no taxímetro, exceto quando considerados os acréscimos previstos por lei;
IIpermitir que motorista não cadastrado na unidade gestora opere com o sistema de comunicação;
IIIpermitir que veículo não cadastrado na unidade gestora opere com o sistema de comunicação.
Art. 40.
Compete ao Governador fixar, anualmente, a tarifa do serviço de táxi, ouvida a Secretaria de Estado de Transportes e as instituições representativas dos taxistas.
Parágrafo únicoA tarifa é única para todo o Distrito Federal.
Art. 41.
No cálculo da tarifa, são considerados, no mínimo, os seguintes fatores:
Idepreciação do veículo;
IIcustos operacionais;
IIImanutenção do veículo;
IVremuneração do motorista auxiliar;
Vlucro compatível com o investimento realizado;
VIvariáveis de risco do negócio.
Art. 42.
São incorporados à tarifa única, correspondente ao valor de partida, bandeirada e de quilômetro rodado no período das seis horas às vinte horas, de segunda-feira a sexta-feira, bandeira 1, os seguintes adicionais:
Ibandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1 acrescido de até cinquenta por cento, nas seguintes situações:
a)das vinte horas de um dia às seis horas do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira;
b)durante as vinte e quatro horas dos sábados, domingos e feriados;
c)em vias não pavimentadas;
d)em áreas onde haja placas de sinalização de bandeira 2; (Alínea declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1936-8 de 03/02/2015)
e)quando houver mais de três passageiros, não computados os menores de sete anos;
f)nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino; (Alínea declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1936-8 de 03/02/2015)
g)no decorrer do mês de dezembro, em qualquer destino ou horário; (Alínea declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 1936-8 de 03/02/2015)
IIdez por cento do valor da corrida, até o limite de cinquenta por cento do valor da corrida, para cada volume de bagagem que exceder a uma mala normal e dois volumes de mão, por veículo.
IIIhora parada, correspondente ao valor marcado pelo taxímetro por ocasião da espera do passageiro e quando o veículo enfrentar congestionamento de trânsito.
Parágrafo únicoAs regras sobre tarifas devem ser fixadas em local visível, conforme determinação da unidade gestora, de forma a permitir a compreensão do usuário.
SEÇÃO IV
(Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Art. 42-A.
O autorizatário do serviço de táxi pode utilizar sistemas digitais de intermediação de chamadas, desde que previamente autorizados pela unidade gestora e em conformidade com os critérios técnicos e operacionais estabelecidos em regulamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 1ºA utilização dessas plataformas não exime o cumprimento das obrigações legais e regulamentares relativas à identificação, registro e fiscalização do serviço, sendo vedada a operação de sistemas não autorizados pelo órgão competente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 2ºO valor da corrida deve observar exclusivamente o modelo tarifário definido pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, com base na utilização do taxímetro, conforme regulamentação vigente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
§ 3ºAs operadoras de plataformas digitais de intermediação devem fornecer, quando solicitado, os registros das chamadas realizadas, para fins de controle, fiscalização e auditoria da atividade. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
CAPÍTULO V
DOS DEVERES, DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 43.
Constituem deveres e obrigações do autorizatário autônomo, da pessoa jurídica autorizatária, do motorista de pessoa jurídica, do motorista auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motorista:
Imanter as características fixadas para o veículo;
IIzelar pela inviolabilidade do taxímetro, aparelhos registradores e outros instalados no veículo;
IIIiniciar a prestação do serviço com o veículo em perfeitas condições de segurança, conforto e higiene;
IVnão permitir a direção do veículo por quem não esteja devidamente autorizado pela unidade gestora;
Vrespeitar o passageiro e o público, sendo-lhes cortês e prestativo;
VIacatar e cumprir as determinações da unidade gestora e de seus agentes no exercício de suas funções;
VIImanter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais;
VIIIcumprir todas as disposições legais relacionadas à prestação do serviço de táxi;
IXpromover a adequada manutenção do veículo e de seus equipamentos, de modo que estejam sempre em bom estado de conservação e em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 44.
Constituem deveres e obrigações dos autorizatários, além das fixadas no art. 43:
Iapresentar, sempre que determinado pela unidade gestora, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo fixado;
IImanter atualizados, nos locais indicados pela unidade gestora, todos os documentos exigidos para a prestação do serviço de táxi;
IIImanter atualizados, junto à unidade gestora, todos os seus dados cadastrais e dos motoristas de seus táxis;
IVnão paralisar a prestação do serviço de táxi sem autorização expressa da unidade gestora;
Vfornecer dados estatísticos, operacionais e quaisquer outros indicados para fins de controle e fiscalização do serviço de táxi;
VImanter seus motoristas com trajes compatíveis com a prestação do serviço;
VIIapresentar o veículo à unidade gestora, para que seja efetivada a mudança de categoria, até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar cinco anos de uso. apresentar o veículo à unidade gestora, para que seja efetivada a mudança de categoria, até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo completar 10 anos de uso. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7748 de 07/10/2025)
Art. 45.
São direitos do profissional taxista empregado:
Ipiso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
IIaplicação da legislação que regula o direito trabalhista e o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 46.
Constituem obrigações do autorizatário autônomo, do motorista de pessoa jurídica, do motorista auxiliar e do titular ou sócio de pessoa jurídica que atuem como motorista, além do fiel cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das estabelecidas no art. 43:
Itrajar-se adequadamente ou dentro dos padrões estabelecidos em caso de situações especiais;
IItransportar os passageiros com o taxímetro em operação;
IIIseguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou autoridade de trânsito;
IVcobrar o valor exato pela corrida, conforme registrado no taxímetro, exceto quando considerados os acréscimos previstos em lei e os descontos;
Vportar o extrato de autorização do serviço de táxi;
VInão ingerir bebida alcoólica em serviço, nem antes de assumir a direção;
VIInão se ausentar do veículo por período superior a trinta minutos enquanto estiver estacionado no ponto;
VIIInão efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
IXnão encobrir o taxímetro ou aparelho registrador, mesmo que parcialmente e ainda que não esteja em funcionamento;
Xverificar, ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o, mediante recibo, à unidade gestora;
XIdirigir o veículo de modo a não prejudicar a segurança e o conforto do usuário;
XIInão fumar no interior do veículo, mesmo sem passageiros;
XIIImanter atitude digna nos pontos de estacionamento, não promovendo discussões, jogos, ajuntamentos, algazarras, abstendo-se do uso de palavrões e conversas em voz alta;
XIVcontribuir para a conservação e a limpeza em toda a extensão do ponto onde estiver instalado e, havendo escala para limpeza, cumpri-la rigorosamente;
XVparticipar de cursos promovidos pela unidade gestora.
XVIdisponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 6363 de 22/08/2019) (regulamentado(a) pelo(a) Decreto 40469 de 20/02/2020)
Art. 47.
A pessoa jurídica autorizatária deve manter em ordem e atualizados os dados contábeis e o sistema de controle operacional da frota de veículos, exibindo-os sempre que solicitados pela unidade gestora.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 48.
A fiscalização do serviço de táxi é exercida, na forma da lei, por auditor-fiscal de atividades urbanas, especialidade transportes.
Art. 49.
A unidade gestora, sempre que necessário, pode destacar ou solicitar auditores-fiscais para fiscalizar o serviço de táxi.
Art. 50.
A Secretaria de Estado de Transportes pode firmar ajustes com as instituições representativas dos autorizatários autônomos e das pessoas jurídicas, para fins de organização das filas nos pontos de táxi, bem como para orientação de usuários do serviço de táxi.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 51.
A inobservância das disposições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao serviço de táxi, observado o devido processo legal, sujeita os infratores às seguintes sanções:
Iadvertência por escrito;
IImulta;
IIIcancelamento do cadastro de motorista auxiliar e ou de motorista de pessoa jurídica;
IVsuspensão temporária, por até sessenta dias, do exercício da atividade de autorizatário, de motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jurídica;
Vcassação da autorização. § 1º As sanções são aplicadas de acordo com sua gravidade, na forma prevista nos Anexos desta Lei.
§ 2ºDa aplicação das sanções cabe recurso na forma desta Lei.
§ 3ºAs infrações cometidas por motorista auxiliar são registradas no seu histórico junto à unidade gestora.
§ 4ºNo caso do autorizatário, empresa e cooperativa constituídos para a operação do serviço auxiliar de comunicação, além das sanções previstas neste artigo, pode ser aplicada ainda a suspensão do cadastramento de novos autorizatários vinculados ao serviço.
Art. 52.
autorizatário autônomo e a pessoa jurídica são responsáveis pelo pagamento das multas aplicadas aos seus motoristas.
Art. 53.
A advertência deve conter determinações das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Art. 54.
A cassação da autorização impede ao autorizatário autônomo, a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas de obter nova autorização no prazo de sessenta meses contados da aplicação da sanção.
Art. 55.
A aplicação das sanções previstas nesta Lei não impede outras estabelecidas nas demais normas aplicáveis, não se confunde com elas, nem elide quaisquer responsabilidades de natureza civil ou penal perante terceiros.
Art. 56.
veículo apreendido pela fiscalização é recolhido ao pátio da unidade gestora, aí permanecendo até que sejam sanadas as irregularidades afetas à apreensão, arcando o autorizatário com os custos advindos do recolhimento e permanência.
Art. 57.
autorizatário que permitir que motorista não cadastrado na unidade gestora conduza seu táxi tem o veículo apreendido e o condutor é impedido de cadastrar-se na unidade gestora como motorista auxiliar, motorista de pessoa jurídica ou autorizatário pelo período de seis meses.
Art. 58.
A fiscalização pode determinar a retirada do veículo de circulação, o recolhimento do extrato de autorização, a vistoria antecipada ou qualquer outra providência necessária à regularidade da execução dos serviços, bem como proceder ao lacre do veículo para garantia do estabelecido neste artigo.
Art. 59.
Constitui fraude ao serviço de táxi a condução de passageiros, de forma remunerada, sem prévia autorização do Governo do Distrito Federal e sem o registro na Secretaria de Estado de Transportes.
§ 1ºConstatada a fraude, o motorista infrator é conduzido à delegacia de polícia da circunscrição competente.
§ 2ºEm caso de fraude, são aplicadas as seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:
Iapreensão e recolhimento do veículo;
IImulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
IIIimpedimento de cadastramento na unidade gestora como autorizatário do serviço de táxi, pelo prazo de vinte e quatro meses, contados do trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
IVimpedimento de cadastramento na unidade gestora como motorista auxiliar do serviço de táxi do Distrito Federal pelo prazo de seis meses, contados da data do flagrante.
§ 3ºO valor da multa é agravado para R$ 1.000,00 (mil reais) sempre que houver reincidência.
§ 4ºA reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator, quanto na utilização de veículo já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.
§ 5ºSão competentes para lavrar o auto de infração os auditores fiscais de atividades urbanas, especialidade transporte.
§ 6ºO veículo apreendido só é liberado após a retirada dos petrechos utilizados para a caracterização do veículo como táxi e o pagamento das multas, de preços públicos e demais encargos devidos à unidade gestora e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.
§ 7ºApós a perícia policial, o veículo é recolhido ao pátio da unidade gestora.
Art. 60.
As infrações passíveis de recolhimento do veículo, previstas no Anexo I, códigos 1.40, 1.42, 1.55, 1.66, 1.67, 1.68, têm como medida administrativa a retirada do selo de vistoria, do selo Brasília ou de outra identificação que esteja fixada no veículo.
§ 1ºAs infrações dos códigos 1.42, 1.55 e 1.67 acarretam a suspensão do veículo para prestar o serviço pelo período de quinze dias, a contar da data de lavratura do auto.
§ 2ºO cumprimento do disposto no § 1º faz-se por meio de selo de suspensão, fixado no canto inferior do para-brisa dianteiro, do lado do passageiro, inabilitando o veículo a operar no sistema pelo período nele determinado.
§ 3ºCaso o veículo suspenso seja flagrado em operação, com ou sem o selo de suspensão afixado, permanece suspenso pelo prazo anteriormente estipulado acrescido de sessenta dias.
§ 4ºAo término do prazo de suspensão, o veículo é vistoriado e, se aprovado, tem novo selo de vistoria afixado no para-brisa.
§ 5ºCaso o veículo não seja aprovado em vistoria, deve permanecer com o selo de suspensão até que sejam sanados todos os problemas identificados.
§ 6ºO auditor fiscal deve remover o selo de suspensão, preservando a numeração, e encaminhá-lo para o Departamento de Vistoria, onde é dada baixa referente ao autorizatário, motorista auxiliar ou motorista de pessoa jurídica que cometeu a infração administrativa.
Art. 61.
autorizatário, motorista auxiliar ou motorista de pessoa jurídica que cometer infrações do Grupo D do Anexo I, ou se envolver em crimes contra a vida, a administração pública, o patrimônio ou a liberdade sexual pode ter seu cadastro suspenso, de forma preventiva, a critério da unidade gestora, e ser impossibilitado de novo cadastro, pelo período que durar o processo administrativo ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 62.
taxista e veículo de aluguel cadastrados em outras unidades da federação somente podem transportar passageiros no território do Distrito Federal se:
Iesse for seu destino final;
IIestiver de passagem por suas vias e rodovias.
§ 1ºÉ vedado ao taxista de outra unidade da federação:
Io embarque de passageiro no Distrito Federal;
IIa permanência nos pontos de táxis.
§ 2ºAs condutas descritas no § 1º sujeitam o infrator às seguintes sanções de caráter cumulativo, sem prejuízo de outras cominações legais:
Iapreensão e recolhimento do veículo;
IImulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que:
a)o valor da multa será agravado para R$ 1.000,00 (um mil reais) sempre que houver reincidência;
b)a reincidência pode ser constatada tanto na conduta reiterada do condutor infrator quanto na utilização de veículo já apreendido anteriormente, mas com condutor diferente.
§ 3ºO recolhimento citado no § 2º, I, é feito para o pátio da unidade gestora do serviço de táxi.
§ 4ºComete infração ao serviço de táxi e está sujeito às mesmas sanções descritas no § 2º, sem prejuízo de outras cominações legais, o condutor de veículo particular que aliciar passageiros de forma remunerada. § 5º O auto de infração de apreensão do veículo e o recolhimento são feitos por auditores fiscais de atividades urbanas, especialidade transporte.
Art. 63.
As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas ao Tesouro do Distrito Federal, no prazo máximo de dez dias, contados da sua imposição definitiva.
Parágrafo únicoEntende-se por definitivamente imposta a multa da qual não mais caiba impugnação, recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 64.
valor das multas previstas nesta Lei é atualizado anualmente pelo mesmo índice que atualizar as tarifas dos serviços de táxi.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
Dos procedimentos
Art. 65.
No processo administrativo, para aplicação de sanção, é assegurada a ampla defesa e o contraditório.
SEÇÃO II
Das Intimações
Art. 66.
As intimações são feitas:
Ipor via postal, com comprovante de recebimento;
IIpor expediente da Administração, entregue por servidor designado, mediante protocolo de entrega;
IIIpor edital, quando resultarem infrutíferos os meios empregados nos incisos I e II.
Parágrafo únicoO edital deve ser publicado uma única vez no Diário Oficial do Distrito Federal e em jornal local de grande circulação, além de ser afixado no quadro de avisos da unidade gestora.
Art. 67.
Considera-se formalizada a intimação:
Ina data de recebimento da intimação, por via postal ou telegráfica ou, se a data for omitida, na data da devolução à unidade gestora do aviso de recebimento;
IIna data da entrega do expediente por servidor designado pela administração, comprovada por protocolo;
IIItrinta dias após a data da publicação do edital.
Art. 68.
A intimação expedida em nome do motorista auxiliar ou em nome de motorista de pessoa jurídica é enviada por cópia ao autorizatário para fins de ciência e tomada das providências necessárias.
SEÇÃO III
Das Impugnações
Art. 69.
Dos atos praticados pela Administração cabe impugnação, na qual devem ser indicados, sob pena de não ser conhecida:
Ia autoridade que praticou o ato;
IIa qualificação completa do impugnante, número da autorização, bem como o seu endereço para correspondência;
IIIos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação;
IVas provas que demonstram a verdade dos fatos alegados;
Vas diligências administrativas necessárias à elucidação dos fatos.
Art. 70.
Compete ao impugnante instruir a impugnação com todos os elementos e documentos necessários à sustentação de suas alegações, podendo ainda indicar até três testemunhas.
Art. 71.
Devem ser indeferidas pela Administração, em decisão fundamentada, as diligências consideradas impossíveis, impraticáveis ou meramente protelatórias.
SEÇÃO IV
Dos Recursos Administrativos
Art. 72.
Compete à unidade gestora a aplicação das sanções previstas no art. 51, I a IV, bem como a suspensão do cadastramento de novos operadores prevista no art. 51,
Parágrafo únicoA unidade gestora, considerando os antecedentes do infrator, as circunstâncias e as consequências da infração, pode aplicar sanção mais ou menos grave do que a prevista para a infração cometida.
Art. 73.
A aplicação da sanção prevista no art. 51, V, é de competência da unidade gestora.
SEÇÃO V
Dos Recursos Administrativos
Art. 74.
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
Irecurso, no prazo de quinze dias úteis, contados da data em que o infrator tenha tomado ciência da sanção, nos casos de:
a)advertência por escrito;
b)multa;
c)cassação do cadastro de motorista auxiliar e de motorista de pessoa jurídica;
IIpedido de reconsideração de decisão do Secretário de Estado de Transportes ou do titular da unidade gestora, no prazo de trinta dias da intimação do ato, nos casos de:
a)suspensão temporária do exercício da atividade de autorizatário e do cadastro de motorista auxiliar e de motorista de pessoa jurídica;
b)cassação da autorização.
Parágrafo único(VETADO).
Art. 75.
recurso é dirigido à autoridade superior àquela que praticou o ato recorrido, que pode reconsiderar sua decisão no prazo de quarenta e cinco dias ou, nesse mesmo prazo, remetê-lo ao superior, caso em que a decisão deve ser proferida em sessenta dias, contados do recebimento do recurso.
Parágrafo únicoO recurso previsto no art. 74, I, é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de Estado de Transportes – JARI/ST, no prazo de trinta dias, contados do recebimento do recurso.
Art. 76.
pedido de reconsideração tem efeito suspensivo.
Art. 77.
Não cabe recurso administrativo de decisão do Secretário de Estado de Transportes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78.
Na contagem dos prazos desta Lei, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
Parágrafo únicoSó se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal do órgão.
Art. 79.
autorizatário autônomo, o sócio ou acionista da pessoa jurídica e o motorista auxiliar ou motorista de pessoa jurídica devem ser submetidos, periodicamente, na forma do regulamento, a testes de avaliação física e mental, com o objetivo de aferir condições mínimas exigidas para a prestação do serviço de táxi.
Art. 80.
É facultada ao autorizatário, motorista auxiliar ou motorista de pessoa jurídica a realização de transporte de passageiros ou bens nos itinerários de ligação entre as demais regiões administrativas e a Região Administrativa I, nos horários de 6h às 9h e de 18h às 21h, sendo limitado a uma única viagem e cobrado o mesmo valor estabelecido para o transporte coletivo.
Art. 81.
A Secretaria de Estado de Transportes, no prazo de doze meses, a contar da regulamentação desta Lei, deve efetuar o recadastramento dos atuais permissionários, motoristas auxiliares e motoristas de pessoa jurídica e a migração das permissões para autorizações.
Parágrafo únicoNa substituição, os novos autorizatários devem observar todos os requisitos desta Lei, sob pena de tornar sem efeito sua autorização.
Art. 82.
A substituição de que trata o art. 81 é gradativa, conforme calendário a ser publicado pela unidade gestora, para assegurar a continuidade da prestação dos serviços, na forma fixada pela Secretaria de Estado de Transportes.
Art. 83.
Fica autorizada a cobrança de preços públicos, a ser regulamentada pela unidade gestora.
Art. 84.
Fica fixado o prazo de doze meses, contados da publicação desta Lei, para que todos os operadores do serviço auxiliar de comunicação estejam integralmente de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 85.
Fica fixado o prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de táxi estejam integralmente padronizados nas cores definidas no art. 25. Fica fixado o prazo de 4 anos contados da publicação desta Lei para que todos os veículos que compõem a frota do serviço de táxi estejam integralmente padronizados nas cores definidas no art. 25. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5631 de 16/03/2016)
§ 1ºO autorizatário pode optar pelo envelopamento do veículo nas cores definidas no art. 25, desde que promovidos os ajustes no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, para atendimento ao prazo contido no caput. § 2º Expirado o prazo para padronização integral da frota, o autorizatário que não tiver se adequado estará impedido de operar no sistema até o saneamento da irregularidade.
Art. 86.
disposto no art. 8º, IX, não se aplica às autorizações ou permissões expedidas em data anterior à da publicação desta Lei.
Art. 87.
(VETADO).
Art. 88.
Poder Executivo deve regulamentar esta Lei e expedir as normas complementares nela previstas no prazo de cento e oitenta dias da sua publicação.
Art. 89.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007.
Art. 90.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2014
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR AUTORIZATÁRIOS E MOTORISTAS AUXILIARES
As infrações cometidas por autorizatário e motorista auxiliares classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE;
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA;
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE;
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | GRUPO |
| 1.1 | Ligar ou desligar o rádio sem o prévio assentimento do passageiro | A |
| 1.2 | Fumar no interior do veículo com ou sem passageiro | A |
| 1.3 | Não estar a postos ao volante quando for o primeiro da fila | A |
| 1.4 | Fazer ponto ou permanecer em local não reservado para táxi | A |
| 1.5 | Deixar de atender com presteza o passageiro | A |
| 1.6 | Embarcar ou desembarcar em local não permitido | A |
| 1.7 | Deixar de comunicar à unidade gestora, no prazo de cinco dias, mudança de dados cadastrais | A |
| 1.8 | Afastar-se do veículo por mais de trinta minutos nos pontos de estacionamento, sem motivo justificado | A |
| 1.9 | Trafegar com o veículo sem a pala interna contra o sol para o motorista ou a alça e o cinto de segurança para uso do passageiro | A |
| 1.10 | Colocar no veículo enfeites, decalques, desenhos, sem a prévia anuência da unidade gestora | A |
| 1.11 | Usar o veículo com falta ou defeito do luminoso ou de qualquer dos componentes da parte elétrica do veículo | A |
| 1.12 | Usar o veículo com falta ou defeito da lataria, pintura, forrações, vidros e lentes do veículo | A |
| 1.13 | Usar o veículo com falta ou defeito do triângulo, macaco e chave de roda do veículo | A |
| 1.14 | Usar o veículo com falta ou defeito do extintor de incêndio, carga vencida ou extintor vazio | A |
| 1.15 | Usar o veículo com falta ou defeito da placa de identificação do veículo | A |
| 1.16 | Deixar de comunicar a unidade gestora quando der baixa na empresa auxiliar de comunicação | A |
| 1.17 | Não utilizar as faixas das empresas de serviço auxiliar de comunicação no veículo cadastrado | A |
| 1.18 | Não manter asseio corporal ou das vestimentas, trajar-se inadequadamente ou em desacordo com esta Lei ou seu regulamento | A |
| 1.19 | Utilizar propaganda sem portar autorização válida | A |
| 1.20 | Deixar de retirar o luminoso quando não estiver em serviço ou na ultrapassagem de limite territorial | A |
| 1.21 | Estar o porta-malas sujo ou com objetos que obstruam a entrada e acomodação de bagagens dos passageiros | A |
| 1.22 | Trafegar com excesso de lotação | B |
| 1.23 | Deixar de entregar à unidade gestora, no prazo de vinte e quatro horas úteis, os pertences esquecidos pelos passageiros no interior do veículo | B |
| 1.24 | Fazer ponto ou permanecer em parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal | B |
| 1.25 | Tratar sem o devido respeito e urbanidade os colegas de trabalho, os passageiros, os agentes públicos e o público | B |
| 1.26 | Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar do porta-malas a bagagem do passageiro | B |
| 1.27 | Transportar dentro do veículo objetos que dificultem a acomodação do passageiro | B |
| 1.28 | Desrespeitar a fila nos pontos de táxi | B |
| 1.29 | Jogar lixo e objetos pela janela do veículo | B |
| 1.30 | Alterar as características originais do veículo, sem a prévia anuência da unidade gestora | B |
| 1.31 | Deixar a empresa de atualizar o cadastro de seus motoristas e respectiva frota junto à unidade gestora, no momento de qualquer alteração ocorrida | B |
| 1.32 | Descumprir norma do Código de Trânsito Brasileiro ou regulamentação específica de trânsito | B |
| 1.33 | Estar o veículo equipado com pneu cujo desgaste da banda de rodagem tenha atingido os indicadores de segurança | C |
| 1.34 | Usar o veículo com falta ou defeito do pneu de estepe do veículo | C |
| 1.35 | Deixar de atender à determinação da unidade gestora, ou não cumprir Instrução Normativa, Ordem de Serviço ou outra norma emanada de órgão competente | C |
| 1.36 | Acionar o taxímetro antes da entrada do passageiro no veículo | A |
| 1.37 | Não atender à programação visual especificada pela unidade gestora para o serviço de táxi | C |
| 1.38 | Deixar de dar o troco devido ao passageiro | C |
| 1.39 | Recusar corrida sem motivo justificado | C |
| 1.40 | Trafegar com taxímetro viciado ou com defeito | C |
| 1.41 | Exigir pagamento de qualquer valor de corrida não concluída | C |
| 1.42 | Recusar-se a apresentar documento à fiscalização ou não portar documento de identificação pessoal, documento do veículo e os relacionados ao serviço exigidos pela unidade gestora | C |
| 1.43 | Evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização | C |
| 1.44 | Conduzir animal ou carga no interior do veículo, exceto os previstos em lei especial | C |
| 1.45 | Deixar de atender à solicitação da fiscalização ou dificultar a sua ação | C |
| 1.46 | Ameaçar passageiro, colega de trabalho, fiscal ou público em geral | C |
| 1.47 | Combinar preço para corrida dentro do Distrito Federal, sem a utilização do taxímetro, exceto se autorizado pela unidade gestora | C |
| 1.48 | Usar o veículo para quaisquer outros fins econômicos não autorizados previamente pela unidade gestora | C |
| 1.49 | Alongar o itinerário sem justa causa ou solicitação do passageiro | C |
| 1.50 | Transportar pessoas estranhas ao passageiro | C |
| 1.51 | Dirigir de forma a criar risco à segurança de passageiro, pedestre ou de outro veículo | C |
| 1.52 | Portar arma sem a devida licença | C |
| 1.53 | Quando em serviço, praticar qualquer tipo de jogo de azar, dentro ou fora do veículo | C |
| 1.54 | Operar o veículo com rede de comunicação auxiliar sem a devida autorização da unidade gestora, e ceder ou emprestar em qualquer hipótese o comunicador de sua responsabilidade para outro motorista | C |
| 1.55 | Permitir que motorista não cadastrado opere o veículo sem anuência da unidade gestora | C |
| 1.56 | Efetuar arrancadas e freadas bruscas transportando passageiros ou não | C |
| 1.57 | Deixar de realizar atualização cadastral no prazo determinado | C |
| 1.58 | Deixar de realizar vistoria no veículo no prazo determinado | C |
| 1.59 | Não descaracterizar ou não dar baixa no veículo quando do atingimento da idade limite ou quando da sua substituição | C |
| 1.60 | Agredir física ou moralmente o passageiro ou o colega de trabalho | D |
| 1.61 | Desacatar, agredir física ou moralmente o auditor fiscal no exercício da função ou em razão dela | D |
| 1.62 | Usar a bandeira indevidamente ou cobrar tarifa diferente da oficial | D |
| 1.63 | Apropriar-se de objetos ou valores esquecidos no veículo | D |
| 1.64 | Proporcionar fuga à pessoa perseguida pela polícia | D |
| 1.65 | Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido | D |
| 1.66 | Usar o veículo para a prática de crime | D |
| 1.67 | Estar em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância estupefaciente | D |
| 1.68 | Operar com lacre do taxímetro alterado | D |
| 1.69 | Colocar em circulação veículo que tenha sido retido, recolhido, apreendido, requisitado para vistoria, que não tenha sido reapresentado após defeito detectado na vistoria ou que não tenha cumprido a determinação da fiscalização para saneamento de irregularidade | D |
ANEXO II
TABELA REFERENCIAL DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR EMPRESAS AUXILIARES DE COMUNICAÇÃO
As infrações cometidas por empresas prestadoras de serviço auxiliar de comunicação classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro grupos:
1. GRUPO A: INFRAÇÃO LEVE;
2. GRUPO B: INFRAÇÃO MÉDIA;
3. GRUPO C: INFRAÇÃO GRAVE;
4. GRUPO D: INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO | GRUPO |
| 2.1 | Deixar de prestar quaisquer informações solicitadas pela unidade gestora relativas ao gerenciamento das chamadas de táxi. | A |
| 2.2 | Deixar de manter a unidade gestora informada sobre qualquer alteração contratual ou de seus regulamentos internos. | B |
| 2.3 | Operar no serviço auxiliar de comunicação sem prévia autorização da unidade gestora. | B |
| 2.4 | Estabelecer ou permitir cobrança de tarifa superior à tabela em vigor. | B |
| 2.5 | Deixar de renovar anualmente o credenciamento para a operação do serviço junto à unidade gestora. | C |
| 2.6 | Dificultar a realização de estudos ou de fiscalização pela unidade gestora, ou pelos auditores fiscais de atividades urbanas, especialidade transportes. | C |
| 2.7 | Deixar de manter o registro de todas as chamadas por veículo, anotando data, hora e origem da corrida, o prazo de guarda dos registros é de no mínimo 30 dias. | D |
| 2.8 | Permitir que motorista não autorizado pela unidade gestora opere com o sistema de comunicação visando à prestação do serviço de táxi. | D |
| 2.9 | Permitir o cadastramento de motorista sem previa verificação de documento que comprove a autorização concedida pela unidade gestora. | D |
ANEXO III
TABELA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
| Código da Infração | Medida Administrativa |
| 1.11 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.12 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.13 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.14 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.15 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.24 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.30 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.33 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria – Emitir Notificação de Irregularidade e retirar o veículo de operação, a vistoria deverá ser realizada no prazo de até 12 horas, não sendo obedecido o prazo estipulado será emitido Auto de Infração do código 1.33 e 1.35. |
| 1.34 | Retenção do extrato de autorização e realização de vistoria. |
| 1.35 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.37 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.40 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.42 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.45 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.46 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.47 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.48 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.54 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.55 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.57 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.58 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.59 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.60 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.61 | Retenção do extrato de autorização. |
| 1.66 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.67 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.68 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 1.69 | Retenção do extrato de autorização e recolhimento do veículo. |
| 2.8 | Notificar a empresa auxiliar de comunicação, que no prazo de sete dias úteis deve informar à unidade gestora o responsável pela entrega do aparelho de comunicação a outro motorista; não sendo obedecido o prazo, será lavrado Auto de Infração para a empresa auxiliar de comunicação. |
ANEXO IV
TABELA REFERENCIAL DE VALORES DE MULTAS
As infrações punidas com multa possuem os seguintes valores:
| GRUPO A | R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) |
| GRUPO B | R$ 311,70 (trezentos e onze reais e setenta centavos) |
| GRUPO C | R$ 357,80 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) |
| GRUPO D | R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) |
ANEXO V
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NO ANEXO I
INFRAÇÕES DO GRUPO A
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª | 7ª |
| Advertência | Multa do Grupo A | Multa do Grupo A acrescida de 10% | Multa do Grupo A acrescida de 50% | Suspensão de 20 dias | Suspensão de 90 dias | Cassação da autorização |
INFRAÇÕES DO GRUPO B
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª | 7ª |
| Advertência | Multa do Grupo B | Multa do Grupo B acrescida de 10% | Multa do Grupo B acrescida de 50% | Suspensão de 20 dias | Suspensão de 90 dias | Cassação da autorização |
INFRAÇÕES DO GRUPO C
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª |
| Multa do Grupo C | Multa do Grupo C acrescida de 50% | Suspensão de 90 dias | Cassação da autorização |
INFRAÇÕES DO GRUPO D
| 1ª | 2ª | 3ª |
| Multa do Grupo D | Suspensão de 90 dias | Cassação da autorização |
ANEXO VI
TABELA DE EVOLUÇÃO DAS INFRAÇÕES FIXADAS NO ANEXO II
INFRAÇÕES DO GRUPO A
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª |
| Advertência | Multa do Grupo A | Multa do Grupo A acrescida de 20% | Multa do Grupo A acrescida de 50% | Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias |
INFRAÇÕES DO GRUPO B
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª |
| Advertência | Multa do Grupo A | Multa do Grupo A acrescida de 20% | Multa do Grupo A acrescida de 50% | Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias |
INFRAÇÕES DO GRUPO C
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª |
| Multa do Grupo A | Multa do Grupo A acrescida de 20% | Multa do Grupo A acrescida de 50% | Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias |
INFRAÇÕES DO GRUPO D
| 1ª | 2ª | 3ª | 4ª |
| Multa do Grupo A | Multa do Grupo A acrescida de 20% | Multa do Grupo A acrescida de 50% | Suspensão de cadastramento de novos operadores pelo prazo de 30 dias |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55 de 18/03/2014
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1 de 18/03/2014 p. 1, col. 1
Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7891, de 6 de maio de 2026 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7748, de 7 de outubro de 2025 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46615, de 6 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46614, de 6 de dezembro de 2024 · 6 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7557, de 27 de setembro de 2024 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43827, de 10 de outubro de 2022 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6835, de 27 de abril de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6621, de 11 de junho de 2020
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6571, de 7 de maio de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 40469, de 20 de fevereiro de 2020 · 3 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6363, de 22 de agosto de 2019 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6229, de 28 de novembro de 2018 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 39289, de 16 de agosto de 2018
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6067, de 9 de janeiro de 2018 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5880, de 6 de junho de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38232, de 29 de maio de 2017 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37668, de 29 de setembro de 2016 · 8 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5691, de 2 de agosto de 2016
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5631, de 16 de março de 2016 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 37189, de 16 de março de 2016 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35675, de 28 de julho de 2014 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 35676, de 28 de julho de 2014 · 2 menções