Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17170, de 1 de março de 1996
Nº 17170/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.266.00 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso I. alínea "b" da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.001.02/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 8.266,00 (oito mil. Duzentos e sessenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.