Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17201, de 11 de março de 1996
Nº 17201/1996
Art. 1.
Fica delegada ao Administrador Regional de Samambaia competência para coordenar a execução do Projeto Expansão de Samambaia - financiado com recursos do Programa Pro Moradia.
Delega ao Administrador Regional de Samambaia competência para coordenar o Projeto Expansão de Samambaia do Pró-Moradia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, Incisos MI, XXI e XXIII. da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:
Art. 2.
Compete ao Administrador:
Iplanejar e coordenar as ações necessárias ao desenvolvimento do projeto:
IIassinar contratos ou convênios necessários a execução do projeto:
IIIconstituir e coordenar a equipe técnica e operacional necessária a implementação do Projeto:
IVassegurar as providencias necessárias para:
a)o desenvolvimento de estudos, pesquisas e levantamentos necessários ao diagnostico da área de intervenção:
b)elaboração dos projetes:
c)desenvolvimento dos trabalhos inerentes a ação social e educação ambiental;
d)execução das obras' sob a responsabilidade do Governo do Distrito Federal;
e)ações de articulação intragovernamental para assegurar a participação dos órgãos do governo que se relacionam com o projeto;
Vrepresentar o Distrito Federal junto ao Conselho cie Saneamento e Habitação e demais órgãos atuantes no desenvolvimento do projeto:
VIdesenvolver em nome do Distrito Federal o conjunto das atribuições de agente promotor, nos termos definidos pela Secretaria cie Políticas Urbanas do Ministério do Planejamento e Orçamento e Caixa Econômica Federal.
VIIacompanhar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas tia área;
VIIIcontrolar s prestar contas dos recursos externes recebidos para o desenvolvimento de obras ou outras ações na área.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 1996
108° da Republica e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE