Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17187, de 7 de março de 1996
Nº 17187/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 290.517,00 (duzentos e noventa mil, quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964. e o que consta do processo n° 030.001.824/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento de investimento da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB crédito suplementar, no valor de R$ 290.517,00 (duzentos e noventa mil, quinhentos e dezessete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total de dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1996.
108° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.