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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17198, de 11 de março de 1996

Nº 17198/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 165.127.00 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 052.000.153/96, decreta:

Art. 1.
Fica aberto á Policia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 165.127,00 (cento e sessenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios n° 001 e 002/96, firmados com a Fundação de Apoio à Pesquisa.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 12/03/1996

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