Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17189, de 7 de março de 1996

Nº 17189/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para retorço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 199S, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que couta do processo n° 011.000.074/96, decreta:

An. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação crédito suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17189, de 7 de março de 1996

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