Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17175, de 5 de março de 1996
Nº 17175/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Trabalho - em favor do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda - FUNSOL, crédito suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III. da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 06/03/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.