Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17199, de 11 de março de 1996

Nº 17199/1996

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 376.644,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 062.000.096/96, decreta:

Art. 1.
Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 376.644,00 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 com recursos provenientes dos Convênios n°s 064/93, 179/93, 249/93, 071/94, 101/94, 118/94.056/95 e 143/95, de acordo com o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a Receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

An. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo