Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17184, de 7 de março de 1996
Nº 17184/1996
Regulamenta a Lei nº 858, de 07 de abril de 1995, que autoriza o fechamento com grades das áreas verdes da frente, fundos, e das laterais limítrofes ao imóvel dos lotes residenciais da Região Administrativa do Gama RA-II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei nº, 858, de 07 de abril de 1995, decreta:
Art. 1.
- Os proprietários de imóveis residenciais situados na região urbana da Região Administrativa do Gama-DF ficam autorizados, mediante permissão de uso fornecida pela Administração Regional, a cercar com grades as áreas verdes de frente, fundos, fundos e das laterais limítrofes ao imóvel.
§ 1º- As cercas com grades referidas no caput deste artigo serão autorizadas pela Administração Regional, desde que seja respeitado o limite de 1,5 (hum e meio) metros destinados ao passeio público, não podendo a cerca ultrapassar os 03 (três) metros de afastamento do imóvel, em consonância com que estabelece a Lei nº 858, de 07 de abril de 1995.
§ 2º- A área pública cercada poderá ser utilizada pelo proprietário, estando vedada a sua cobertura e/ou fechamento com cômodos.
§ 3º- A área pública cercada deverá destinar no mínimo 50% (cinquenta por cento) desta para área verde garantindo a permeabilidade do solo.
§ 4º- O fechamento com grades das áreas públicas dos fundos dos lotes, dependerá de prévia anuência da Administração Regional, a qual disporá sobre a melhor forma de utilização.
§ 5º- As áreas já cercadas, sem a permissão de uso da Administração Regional, deverão ter os seus pedidos de regularização encaminhados pelos proprietários interessados no prazo de 60 (sessenta) dias, contatos da entrada em vigor deste Decreto, sob pena de multa de acordo com a legislação competente em vigor.
Art. 2.
- A utilização da área, objeto deste Decreto, fica sujeita ao companhamento e fiscalização dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- O ônus causado por danos nas benfeitorias em áreas públicas referidas neste Decreto, decorrentes de instalações e serviços de manutenção, em redes de infraestrutura públicas, correrão por conta do usuário.
Parágrafo único- Os danos causados em redes de infraestrutura pelo uso das áreas públicas fechadas são de responsabilidade do proprietário, cujo custos serão ressarcidos aos órgãos competentes.
Art. 4.
- Os requerimentos para cercar áreas verdes objeto deste Decreto serão feitos diretamente pelos proprietários de imóveis, ou por seus representantes legais, ao setor competente da Administração Regional, sendo vedada a autorização a pedido de locatário.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Março de 1996
108º da República e 36º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE