Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17181, de 5 de março de 1996
Nº 17181/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 95.500.00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993. de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41 inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.001.707/96 e 030.001.706/96. decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, crédito suplementar, no valor de R$ 95.500.00 (noventa cinco mil e quinhentos reais), para atender ás programações orçamentárias indicadas nos Anexo II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III. da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1° a receita da Fundação Educacional fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.