Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17171, de 1 de março de 1996
Nº 17171/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "b", da Lei n° 993 de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°191.000.122/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 87 200,00(oitenta e sete mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 01 de março de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.