Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17937, de 23 de dezembro de 1996

Nº 17937/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 328.176,00 (trezentos e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de R$ 328.176,00 (trezentos e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar , de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1996 p. 10583, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17937, de 23 de dezembro de 1996

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