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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17941, de 23 de dezembro de 1996

Nº 17941/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interessa público pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 1°, 2°, V, 3°, l, da Lei 1.169, de 24.07.96. e

Considerando a necessidade de contratação de pessoal para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;

Considerando a inexistência, no banco de concursados da Secretaria de Administração, de candidatos habilitados em concurso público, na especialidade de Agente Social;

Considerando o caráter emergencial da situação e a natureza do serviço a ser prestado, DECRETA:

Art. 1.
Fica a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal autorizada a contratar 68 (sessenta e oito) pessoas para prestar serviços específicos relacionados às atribuições de Atendente de Reintegração Social, Especialidade Agente Social, no Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE e em Unidades de Semi-Liberdade - USLI.
Art. 2.
O processo seletivo para contratação a que se refere o art. 1° será realizado pela Fundação do Serviço Social do Distrito Federal. Parágrafo único - A Fundação do Serviço Social do Distrito Federal fixará os critérios e procedimentos a serem adotados no processo seletivo simplificado.
Art. 3.
A contratação de que trata este Decreto terá duração de até 06 (seis) meses, a contar da assinatura do contrato, ficando vedada a sua prorrogação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1996.

CRISTOVAM BUARQUE

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