Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17930, de 23 de dezembro de 1996
Nº 17930/1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e em vista do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como na Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo 030-003.332/90, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do Setor Habitacional MANSÕES RURAIS LAGO SUL, Rodovia DF 140, Km 1,05, Bairro Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 159/96, no Memorial Descritivo MDE 159/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 159/96.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 159/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 159/96 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 24/12/1996 p. 10577, col. 1