Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17948, de 30 de dezembro de 1996
Nº 17948/1996
Altera a redação do Art. 3º do Decreto nº 17.815, de 8 de novembro de 1996 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O Art. 3º do Decreto nº 17.815, de 8 de novembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Somente serão inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro de 1996."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.