Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17970, de 13 de janeiro de 1997
Nº 17970/1997
Institui o Cadastro de Inadimplentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto nas Leis n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei n° 223, de 27 de dezembro de 1991, e n° 1.351, de 27 de dezembro de 1996, decreta:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, o Cadastro de Inadimplentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Art. 2.
Não sendo constatado o recolhimento do IPVA, o veiculo será incluído no Cadastro de Inadimplentes, no exercício seguinte, por meio dói código alfanumérico de sua placa.
Art. 3.
A inclusão dos veículos automotores no Cadastro de Inadimplentes será feita no inicio de cada exercício subsequente.
Art. 4.
Os débitos constantes do Cadastro de que trata este Decreto estarão submetidos ás mesmas condições daqueles constantes da Divida Ativa.
Art. 5.
Aplica-se no que couber a legislação referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veiados Automotores.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de de 1997.
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE