Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17929, de 23 de dezembro de 1996
Nº 17929/1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI,. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e em vista do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como na Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo 030-016.041/89, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do Setor Habitacional SAN FRANCISCO II, Rodovia DF 140, Km 4, Bairro Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo Parcelamento URB 156/96, no Memorial Descritivo MDE 156/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 156/96.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 156/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 156/96 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE