Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20308, de 15 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20309, de 15 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20310, de 15 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20311, de 15 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20305, de 10 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20298, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20299, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20300, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20301, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20302, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20303, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20304, de 9 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20294, de 8 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20295, de 8 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20296, de 8 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20297, de 8 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20292, de 2 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20293, de 2 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20281, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20282, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20283, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20284, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20285, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20286, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20287, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20288, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20289, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20290, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20291, de 1 de junho de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20280, de 31 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20279, de 26 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20263, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20264, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20265, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20266, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20267, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20268, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20269, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20270, de 25 de maio de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20271, de 25 de maio de 1999