Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20304, de 9 de junho de 1999

Nº 20304/1999

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.325.600,00 (oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, da Lei n° 2 288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.004.058/99, decreta:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal em favor da Companhia Energética de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 8.325.600,00 (oito milhões, trezentos e vinte e cinco mil e seiscentos reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, de:
Iexcesso de arrecadação de geração própria no valor de R$ 610.200,00 (seiscentos e dez mil e duzentos reais), conforme Anexo I; e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento no valor de R$ 7.715.400,00 (sete milhões, setecentos e quinze mil e quatrocentos reais), conforme Anexo III.
Art. 3.
- Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita da Companhia Energética de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
- Este Decreto entra m vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________________

(*) Republicado por ter saído com incorrecão do, original, no DODF-Secão I, n° 110. de 10-6-99, pág. 4.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo