Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20266, de 25 de maio de 1999
Nº 20266/1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.001.211/98, decreta:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com a TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S.A. - TELEBRASÍLIA, que tem por objeto a prestação de serviço de Comunicação de Dados, para acesso à rede GDF-Net.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ