Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20289, de 1 de junho de 1999

Nº 20289/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 213.964,00 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos III e IV, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 060.001.207/99 e 062.000.044/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 213.964,00 (duzentos e treze mil, novecentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes do Convênio nº 120/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde e pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos ao Convênio n° 1.113/98, celebrado entre o Instituto de Saúde e a Fundação Nacional de Saúde.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de junho de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 105, de 02/06/1999, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20289, de 1 de junho de 1999

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