Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20298, de 9 de junho de 1999
Nº 20298/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 687.439,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.000592/98, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 687.439,00 (seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1998, referente a recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 110, de 10/06/1999, p. 1.