Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20292, de 2 de junho de 1999
Nº 20292/1999
Revoga Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n° 20.230, de 12 de maio de 1999, que exclui da proibição de que trata o artigo 1° do Decreto 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão de Assessor, Símbolo DFA-11, da Assessoria Técnico Legislativa, da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1999
111º da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ