Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20265, de 25 de maio de 1999
Nº 20265/1999
Delega a competência que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030011.212/87, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Cultura competência para firmar, em nome do Distrito Federal, o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso n.º 005/96, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Cultura e o Clube do Choro de Brasília, que tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência até 31/12/2000 por interesse administrativo e nos termos das cláusulas 3ª e 8ª do citado ajuste.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ